Prefeitura encaminha Projeto de Lei para criar Procon Teresina

Um Projeto de Lei Complementar para a criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) foi encaminhado pela Prefeitura Municipal de Teresina (PMT) para a Câmara Municipal de Teresina (CMT) na última segunda-feira (22). A Lei Complementar pretende criar o Procon de Teresina.

O PL propõe que o Procon Municipal faça parte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Semdec) e englobe a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Teresina), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon) e Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC).

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• Foto: Marcelo Cardoso/GP1Plenário da Câmara Municipal de Teresina

O secretário Venâncio Cardoso, da Semdec, afirmou que caso aprovado, o projeto vai dar celeridade à Justiça. Segundo o PL o Procon Teresina terá atuação conjunta com o Ministério Público Estadual e Procon Estadual.

“Teresina tem somente o Procon Estadual para atender sua numerosa população. A criação de um órgão municipal seria muito importante para desafogar a justiça e atender melhor os teresinenses, facilitando e modernizando o acesso dos consumidores a esse mecanismo de defesa. A criação do Procon municipal é um enorme ganho na luta em defesa do consumidor da capital, evitando a lentidão que ocorre em alguns casos”, afirmou o secretário.

Caso seja aprovado pela Câmara, o PL volta para a sanção do prefeito Firmino Filho.