O governador Wellington Dias (PT), sancionou a Lei Complementar de nº 231, de 8 de março, onde estabelece competência privativa à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina de julgar ações que tenham como objeto o direito à saúde pública.
- Foto: Débora Dayllin/GP1
Governador Wellington Dias
A lei foi primeiro encaminhada para a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), o desembargador Erivan Lopes, e depois de aprovada, foi encaminhada para o governador Wellington, que decidiu sancionar ela.
A mudança tem como objetivo atender uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que orienta os tribunais a promoverem a especialização de varas para processar e julgar as ações relacionadas à saúde pública. Dessa forma, ajudando a especializar os magistrados nesse assunto para promover uma melhoria na prestação jurisdicional.
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