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Diretoria do TCE pede o bloqueio das contas da Prefeitura de Parnaíba

O documento pede a adoção de providências por parte do Tribunal, haja vista que a inadimplência na prestação de contas gera fundado receio de dano fundado irreparável.

A Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM), do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, encaminhou representação ao conselheiro Jackson Nobre Veras em face do prefeito de Parnaíba, Francisco de Assis de Moraes Souza, o “Mão Santa”, pedindo cautelarmente o bloqueio das contas da prefeitura em razão da ausência da entrega da prestação de contas, documentos e informação ao TCE/PI, referentes ao ano de 2020.

A representação aponta que é dever constitucional a prestação de contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, conforme previsto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e no art. 85, parágrafo único, da Constituição Estadual.

Foto: Lucas Dias/GP1Prefeito Mão Santa
Prefeito Mão Santa

O documento protocolado ontem (16) pede a adoção de providências urgentes por parte do Tribunal, haja vista que a inadimplência na prestação de contas gera fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao erário e aos administrados.

“Dessa feita, a DFAM representa a este Relator para que, cautelarmente, determine o imediato bloqueio das movimentações financeiras das contas bancária do ente público, em razão de a conduta omissiva do gestor revelar grave lesão ao princípio republicano da prestação de contas e ao direito do cidadão ao controle externo da Administração Pública, expressamente invocados pela Constituição Federal como bases do Estado Democrático de Direito brasileiro”, diz trecho do documento protocolado pelo auditor de controle externo Elbert Silva Luz Alvarenga.

A representação pede cautelarmente o bloqueio das movimentações financeiras da prefeitura de Parnaíba até que o prefeito Mão Santa encaminhe os documentos e informações que compõem a prestação de contas relativas ao exercício 2020.

Após a regularização das pendências, o auditor sugere o arquivamento da representação.

Outro lado

Procurada pelo GP1 na tarde desta quarta-feira (17), a assessoria de comunicação do prefeito Mão Santa informou que ainda não tem conhecimento do caso.

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