Ministério Público abre inquérito contra a FMS de Teresina por irregularidades no repasse do piso da enfermagem

O Ministério Público do Piauí, por meio da 29ª Promotoria de Justiça de Teresina, instaurou um inquérito civil para apurar uma denúncia sobre a falta de repasse da assistência financeira complementar destinada ao pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem das clínicas de hemodiálise que prestam serviço ao Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da Fundação Municipal de Saúde (FMS). A decisão consta na portaria publicada na sexta-feira passada (3).

Essa é a terceira investigação aberta pelo Ministério Público do Piauí contra a Fundação Municipal de Saúde (FMS), após procedimentos anteriores voltados à apuração de supostos atrasos de repasses do SUS para prestadores de serviços privados e à denúncia de irregularidades no Hospital Alberto Neto, na zona sudeste de Teresina.

O documento, assinado pela promotora de Justiça Luísa Cynobellina A. Lacerda Andrade, destaca que o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) tem o dever de adotar medidas frente à vulnerabilidade da saúde, visando proteger a população e garantir o cumprimento das normas constitucionais que asseguram o direito à saúde.

De acordo com o texto da portaria, a investigação tem como objetivo verificar se a FMS está deixando de repassar corretamente os valores complementares que devem assegurar o pagamento do piso da enfermagem aos profissionais que atuam nas unidades de hemodiálise conveniadas ao SUS.

Entre as determinações, estão: o envio de cópia da portaria ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde e Cidadania (CAODS) e a publicação oficial do documento no mural da 29ª Promotoria e no Diário Oficial de Justiça do Piauí. O Ministério Público reforça que, caso sejam constatadas irregularidades, poderão ser adotadas medidas judiciais cabíveis ao final da apuração.

Outras investigações

Já está em tramitação um inquérito civil que investiga suposta ausência de repasses da Fundação Municipal de Saúde (FMS) a prestadores de serviços conveniados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em nota, a FMS afirmou que não há atraso nos repasses e reforçou seu compromisso com a transparência e a saúde pública.

Outra investigação aberta pelo Ministério Público do Piauí apura denúncias de irregularidades no Hospital Alberto Neto, localizado no bairro Dirceu Arcoverde, zona sudeste de Teresina. A FMS garantiu que todas as situações apontadas já foram resolvidas e reiterou seu compromisso com a saúde pública e a transparência.

Outro lado

Procurada pelo GP1, a Fundação Municipal de Saúde (FMS) afirmou que o repasse dos valores a determinadas clínicas de hemodiálise não foi realizado porque, no período em questão, as instituições não possuíam contrato vigente com o Sistema Único de Saúde (SUS), condição obrigatória para o recebimento de recursos públicos.

Confira a nota na íntegra

A Fundação Municipal de Saúde (FMS) de Teresina, em resposta a questionamentos sobre o repasse da assistência financeira complementar para o pagamento do piso salarial de profissionais de enfermagem em clínicas de hemodiálise, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:

O repasse dos valores a determinadas clínicas de hemodiálise em um período específico do ano de 2024 não foi realizado por uma razão estritamente legal: à época da competência financeira solicitada, as referidas instituições não possuíam contrato vigente com o Sistema Único de Saúde (SUS).

A legislação que rege a matéria determina que a existência de um contrato formal é um requisito indispensável para que entidades privadas possam receber recursos públicos. Esta exigência está prevista tanto na Constituição Federal (Art. 198, § 14) quanto em normativas do Ministério da Saúde (Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017). A FMS, como gestora dos recursos, tem o dever de seguir rigorosamente essas regras.

A FMS reforça que sua atuação é pautada pelo princípio da legalidade, garantindo que os recursos públicos da saúde sejam aplicados de forma correta e transparente, em conformidade com as diretrizes do SUS.

A Fundação reitera seu compromisso com os profissionais de enfermagem e com a regularidade dos repasses a todos os prestadores de serviço que atendem aos requisitos legais.