Davi Fernandes
O prefeito Sílvio Mendes (União Brasil) sancionou a Lei Complementar nº 6.302, que extingue oficialmente o Gabinete Militar da estrutura administrativa do Gabinete da Prefeitura Municipal de Teresina e remaneja os servidores para a Secretaria Municipal de Segurança Pública (SEMUSP). A mudança foi publicada no Diário Oficial do Município de 23 de dezembro.
Antes da mudança, o Gabinete Militar contava com um total de 42 cargos comissionados. Com a extinção do órgão, a legislação determina a redistribuição parcial desses cargos, estabelecendo que apenas 29 funções comissionadas sejam remanejadas para outra estrutura da administração municipal. Os demais cargos, que não constam no novo enquadramento, deixam de integrar o quadro administrativo.
Os cargos remanejados passam a compor a Secretaria Municipal de Segurança Pública (SEMUSP), com ajustes de nomenclatura e quantitativos. Entre as funções transferidas estão cargos de assessoramento, apoio administrativo, segurança do Palácio da Cidade e funções vinculadas à Junta Militar, como secretário e atendentes.
Além do remanejamento, a lei altera a quantidade de cargos de Secretário Executivo da SEMUSP. Em razão da extinção do cargo de Chefe do Gabinete Militar, é acrescido mais um cargo de Secretário Executivo à estrutura da secretaria, elevando o total de um para dois. Esse novo cargo é identificado como vinculado à Assistência Militar e passa a integrar o quadro comissionado da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
As atribuições do cargo de Secretário Executivo da Assistência Militar são descritas na lei sancionada. Entre as responsabilidades estão o assessoramento ao prefeito em assuntos de segurança, o planejamento e a execução da segurança do patrimônio público municipal, a coordenação de equipes responsáveis por essa atividade, a elaboração de planos de segurança e a atuação em situações de emergência.
O cargo também prevê a articulação institucional com forças policiais e outros órgãos de segurança, incluindo Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal e Corpo de Bombeiros.
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