Izabella Furtado
O presidente da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil – secção Piauí, Otoniel Bisneto, afirmou nesta quarta-feira (23), que o Pacto pela Ordem, apresentado pelo Governo do Estado na Assembleia Legislativa do Piauí, possui temáticas consideradas inconstitucionais.
De acordo com o presidente da Comissão de Segurança Pública OAB-PI, o projeto deve ser avaliado à luz da legalidade e a OAB não participou das discussões para evitar conflitos na aplicação da lei.
“A Comissão de Segurança Pública, juntamente com a Comissão de Estudos Constitucionais, presidida por Nestor Ximenez, elaborou um parecer e encontrou diversas inconstitucionalidades e ofensas aos princípios legais que regem o ordenamento pátrio. Nesse sentido, vale destacar que o Estado se rege pelo princípio da legalidade e, em alguns momentos, o Pacto pela Ordem afronta, diretamente, a presunção de inocência, o princípio da segurança jurídica, do devido processo legal, o princípio da inércia, invadindo a competência privativa da União em legislar sobre matéria penal e processual penal e, de certa forma, instituindo o confisco, por conta da questão da desapropriação que, também, é matéria de competência da União. Então, o papel da OAB é contribuir para que o Estado, dentro das leis que ele mesmo é obrigado a seguir, também institua normas legais para os desafios da Segurança Pública, que passam também pela prevenção e isso, em nenhum momento, a gente verifica, a prevenção como coluna para esse enfrentamento contra o crime no Pacto pela Ordem”, explicou Otoniel Bisneto.
Alerta para aumento da população carcerária no Piauí
Otoniel Bisneto afirmou que em face do crescimento do número de prisões no Estado, em função de investigações e operações deflagradas, diariamente, houve o aumento da população carcerária no Piauí, que tem registrado 2.613 presos provisórios no estado.
Segundo Otoniel Bisneto, a política de encarceramento é uma temática recorrente em todo o Brasil e, no Piauí, em função das prisões que têm crescido nos últimos anos, o sistema prisional passou a dar sinais de que é necessária uma atenção maior para o inchaço populacional nas penitenciárias do estado.
“Hoje nós temos 2.613 presos provisórios e de que forma isso impacta no sistema e de que forma isso reverbera também na sociedade? Bom, a primeira coisa que a gente tem que fazer é uma interpretação dos números. Hoje o Piauí tem cerca de 6 mil, algo próximo dos 7 mil presos, que significa uma população carcerária total. Essa população carcerária dá algo em torno de R$ 48 milhões de despesas para o erário. Se eu tenho algo em torno de quase 3 mil, então há 38% de pessoas presas de modo provisório. São pessoas que foram presas preventivamente e isso gera uma despesa de R$ 7,5 milhões, dinheiro que poderia ser investido na saúde e na educação, por exemplo. Hoje, se eu tiver 4 mil vagas, essas 4 mil vagas serão simplesmente ocupadas de modo muito rápido. Então o que eu tenho que pensar? Sobrecarregar um sistema penitenciário que, por exemplo, não tem ala exclusiva para LGBT, não tem ala para estrangeiro, não tem ala para idoso e isso não é a OAB que está falando, por meio da sua Comissão de Segurança Pública, são dados estatísticos do SENAPPEN, do relatório da Secretaria Nacional de Política Penitenciária”, chamou atenção Otoniel Bisneto.
O presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-PI destacou ainda que o excesso de presos no sistema penitenciário reflete também uma preocupação para com os profissionais que lidam, diariamente, com a população carcerária.
Os policiais penais, que estão na linha de frente, têm cada vez mais sido atingidos com as consequências do aumento da população prisional. “A gente fica preocupado como esses dados refletem na sociedade. Se, por um lado, o sistema penitenciário está sobrecarregado, isso gera também muita preocupação, porque é um serviço a mais para os policiais penais, que não têm uma política de cuidado com a saúde”, frisou.
Proposta de prevenção
Otoniel Bisneto destacou que, embora as ações dos estados de combate ao crime tenham como objetivo o encarceramento, como primeira forma de combate ao crime, áreas como Educação e Saúde ficam denegadas e não atingem o seu papel que é promover uma vida de mais qualidade para a população, reduzindo, portanto, os índices de criminalidade.
“Quando eu invisto no encarceramento e apenas no encarceramento, falhou a Educação, falhou a Segurança, falhou a Saúde. Então, esse tripé está falho. E aqui se tem uma política de encarceramento por meio das prisões preventivas e isso se reflete nos números: são quase 3 mil pessoas presas de modo preventivo. Então a gente se preocupa com esse quadro que se desenha, é um quadro bastante sensível, pois quando eu tenho que aumentar o número de viaturas, quando eu tenho que comprar armamento de alta resolutividade para poder fazer o enfrentamento ao crime, algo está chamando atenção. Nós já mantivemos contato com os Conselhos de Segurança para apresentarmos essas propostas para serem implantadas nas comunidades, que são propostas viáveis, exequíveis, que envolvem, principalmente, a Educação, porque o caminho não é a repressão, mas sim a Educação. Por exemplo, muito me assusta quando o número de violência doméstica no Brasil, principalmente no Piauí, ainda é uma tendência, e as pessoas dizem: tem que aumentar a pena. Não, eu não tenho que aumentar a pena, eu tenho que trabalhar a Educação desde a creche, passando pelo primeiro ano, segundo ano, até chegar a um nível adulto, porque é a Educação que vai modificar”, finalizou o presidente da Comissão de Segurança Pública, Otoniel Bisneto.
Audiência sobre o Pacto pela Ordem na Alepi
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realizou, na manhã desta quarta-feira (23), uma audiência pública no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) para debater propostas relacionadas ao Pacto pela Ordem, pacote de medidas encaminhado pelo Governo do Estado com foco na Segurança Pública.
O secretário de Segurança do Piauí, Chico Lucas, participou da audiência e destacou a importância da discussão junto ao Legislativo estadual. “Nós tínhamos a intenção — e o governador encaminhou o Pacto pela Ordem justamente com esse objetivo — de promover um debate rico sobre o tema. E o local adequado para esse debate é a casa do povo, a Assembleia Legislativa”, afirmou em entrevista ao GP1.
Chico Lucas também reforçou a expectativa do Governo em relação à aprovação das propostas. “A expectativa é que tudo seja aprovado. Nosso desejo é esse: que o pacote inteiro receba o aval da Assembleia”, declarou.
Pacto pela Ordem
O Pacto pela Ordem reúne 13 projetos de lei voltados ao enfrentamento da criminalidade e à modernização da segurança pública no Piauí. Após a análise pela CCJ, os projetos seguem para a Comissão de Segurança Pública e, posteriormente, o julgamento final sobre a constitucionalidade caberá ao Poder Judiciário.
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