Rodrigo Mendes
Dando sequência à série de reportagens do GP1 que expõe contratações feitas sem licitação por prefeituras do Piauí, a equipe de jornalismo identificou mais um caso envolvendo a contratação direta de escritório de advocacia com dispensa de concorrência pública.
Desta vez, a contratação foi realizada pela Prefeitura de Bertolínia, comandada pelo prefeito Rodrigo Martins (PSD). A gestão firmou um contrato no valor total de R$ 216 mil com a empresa Veloso & Dourado Sociedade de Advogados, por meio de inexigibilidade de licitação.
O contrato foi assinado no dia 6 de janeiro de 2025 e prevê a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na área trabalhista, com duração de 12 meses. O pagamento mensal ao escritório foi fixado em R$ 18 mil.
O que diz a legislação
A Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações públicas, estabelece que a inexigibilidade só pode ser aplicada quando houver notória especialização ou exclusividade, critérios que precisam ser claramente demonstrados no processo de contratação.
A “notória especialização” é válida apenas quando o profissional ou empresa contratada detém competências técnicas singulares, comprovadamente superiores às demais disponíveis no mercado. Já a exclusividade se refere a situações em que determinado serviço ou produto é oferecido por um único fornecedor ou representante legal.
Contratos sob o crivo da Justiça
Contratos dessa natureza têm sido alvo frequente de ações do Ministério Público do Estado do Piauí. Em diversos casos, a Justiça tem anulado contratações por identificar ausência de comprovação dos requisitos legais para dispensa de licitação.
Um exemplo recente ocorreu no município de Fronteiras, onde o juiz Ênio Gustavo Lopes atendeu a pedido do MP e declarou nulo um contrato firmado pela prefeitura com um escritório de advocacia de Recife (PE). Na ocasião, o magistrado apontou irregularidades como a ausência de valor fixado no contrato.
Outro lado
Procurado pelo GP1, o prefeito Rodrigo Martins não se pronunciou sobre o caso até o momento. O espaço segue aberto para esclarecimentos
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