A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, descentraliza recursos federais destinados ao setor cultural, permitindo que estados e municípios apliquem os valores em editais, prêmios e ações públicas. A norma exige participação social, planejamento e fiscalização no uso dos recursos.
Em Floriano, no sul do Piauí, a execução local da PNAB tem sido alvo de questionamentos. Segundo dados do Ministério da Cultura, o município recebeu R$ 450.400,00 em 19 de dezembro de 2023. O valor rendeu R$ 60.670,00 em juros. Desse total, R$ 16.070,00 permanecem sem aplicação, o que contraria as diretrizes da política, que preveem uso integral dos recursos dentro do prazo estabelecido.
O edital municipal foi lançado apenas em abril de 2025, mais de um ano e quatro meses após o repasse, com liberação dos recursos no último dia do prazo legal. O processo foi realizado sem cronograma de execução, o que, segundo especialistas ouvidos, pode comprometer o planejamento e dificultar o controle social.
O resultado final do edital também gerou questionamentos quanto à conformidade das etapas. Foram apontadas situações como a aprovação de projetos em categorias diferentes das que foram inscritas, atribuição de notas consideradas incoerentes com o histórico dos proponentes, além da aprovação de propostas de pessoas com vínculo direto com a Secretaria Municipal de Cultura.
Um dos casos mencionados em denúncia enviada ao Ministério Público envolve a secretária municipal de Cultura, Elineuza Ramos. Ela aparece publicamente como representante da Associação Casa de Dandhara, entidade que teve projeto aprovado no edital. O item 2.6 do próprio edital veda a participação de secretários municipais como proponentes. A associação retirou sua inscrição após a denúncia, segundo apuração, mas a situação foi incluída no relatório enviado ao MP.
O documento protocolado junto ao Ministério Público cita possíveis conflitos de interesse, além de apontar possível descumprimento dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. A denúncia também menciona a possibilidade de prática de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992.
Não há, até o momento, publicação oficial com dados públicos sobre os critérios técnicos de pontuação ou as justificativas das escolhas feitas no edital. A ausência de informações detalhadas tem sido citada como um entrave à fiscalização.
De acordo com o Painel de Dados da Lei Paulo Gustavo, em 2024, o município de Floriano deixou de aplicar R$ 69.232,37 dos recursos recebidos, valor que permaneceu em caixa até o fim do prazo legal de execução.
Estão previstos novos repasses da PNAB para o município, que pode receber mais de R$ 1,7 milhão nas próximas etapas. Órgãos de controle e representantes da sociedade civil têm solicitado informações formais à Prefeitura, à Secretaria Municipal de Cultura e à Câmara de Vereadores. Até o momento, não houve resposta oficial. A Câmara de Vereadores também foi formalmente provocada com base na Lei de Acesso à Informação, mas não respondeu dentro do prazo legal.
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