Thais Guimarães
Dando continuidade a série de reportagens que revelam contratações sem licitação formalizadas por prefeituras no Piauí, o GP1 identificou mais um caso envolvendo a contratação de escritórios de advocacia com dispensa de concorrência pública. Desta vez, o contrato foi celebrado pela Prefeitura de Várzea Grande, administrada pelo prefeito Roberto Eudes Segundo, o Dr. Segundo (PDT), que vai desembolsar R$ 180 mil com serviços advocatícios.
O contrato foi celebrado no dia 6 de janeiro com o escritório Moura & Muniz Advogados Associados, para prestação de serviços de assessoria jurídica, representação e acompanhamento de processos perante a Justiça Estadual e a Justiça Federal, bem como atuação junto aos órgãos da administração direta.
Com vigência de 12 meses, o contrato prevê o pagamento mensal de R$ 15 mil ao escritório, perfazendo o total de R$ 180 mil. Confira:
O que diz a Lei de Licitações
A Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações públicas, estabelece que a inexigibilidade só pode ser aplicada quando houver notória especialização ou exclusividade, critérios que precisam ser claramente demonstrados no processo de contratação.
A “notória especialização” é válida apenas quando o profissional ou empresa contratada detém competências técnicas singulares, comprovadamente superiores às demais disponíveis no mercado. Já a exclusividade se refere a situações em que determinado serviço ou produto é oferecido por um único fornecedor, ou representante legal.
Contratos na mira do Ministério Público
Contratos sem licitação fora das hipóteses legais podem ser investigados pelo Ministério Público. Um caso recente ocorreu no município de São José do Peixe, gerido pelo prefeito Dr. Celso Antônio (PT), que se tornou alvo de ação civil de improbidade administrativa em razão de irregularidades em um contrato sem licitação
Tal contrato foi celebrado em 2 de janeiro deste ano com o escritório de advocacia Catunda e Normando Advogados Associados, pelo valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). Ao analisar o contrato, o órgão ministerial identificou a ausência de pesquisa de preços, havendo, portanto, indícios de sobrepreço.
Outro caso investigado foi o da Prefeitura de Wall Ferraz, administrada pelo prefeito Guilherme Maia (PSD). Em janeiro deste ano, a 1ª Promotoria de Justiça de Picos instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para apurar a regularidade de seis contratos firmados com a empresa Moura Rocha Construtora Ltda-ME. A investigação visa apurar possíveis irregularidades na contratação da construtora, que teria recebido um total de R$ 1.803.265,19 em contratos com o município.
Justiça pode anular contratos sem licitação
O Ministério Público acompanha regularmente contratos dessa natureza, e, em muitos casos chega a pedir a anulação de contratações, quando encontra irregularidades. Um exemplo aconteceu na cidade de Fronteiras, onde a Justiça anulou um contrato sem licitação celebrado pela prefeitura com um escritório de advocacia sediado em Recife (PE).
Nesse caso, o juiz Ênio Gustavo Lopes atendeu a pedido do Ministério Público e decretou a nulidade do contrato firmado em 2021 com o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados. O magistrado constatou que a prefeitura não estipulou um valor fixo a ser pago pelos serviços.
Outro lado
Procurado pelo GP1, o prefeito Dr. Segundo não atendeu as ligações e nem respondeu mensagem encaminhada por WhatsApp. O espaço está aberto para esclarecimentos.
Ver todos os comentários | 0 |