Davi Fernandes
O prefeito de Teresina, Sílvio Mendes (União Brasil) sancionou a Lei nº 6.244, de 4 de agosto de 2025, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município para o exercício de 2026, que define metas, prioridades e normas para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, com destaque para a previsão de R$ 15 milhões destinados ao Programa Orçamento Popular e R$ 3.014.000,00 por parlamentar para execução de emendas individuais.
O documento também fixa limite de 35% para abertura de créditos suplementares e define regras sobre despesas com pessoal, concursos e transferências. Entre as prioridades para 2026 estão o fortalecimento da rede de atendimento à mulher em situação de violência, com ampliação dos Centros de Referência da Mulher (CRMs) e campanhas permanentes de prevenção.
Também são metas o desenvolvimento integral da primeira infância, incluindo expansão da rede de creches, capacitação de cuidadores e fortalecimento de programas de saúde materno-infantil. Além disso, estão previstas ações para reestruturação dos Conselhos Tutelares, com reformas, aquisição de veículos, equipamentos e capacitação dos conselheiros.
A LDO também assegura a continuidade de programas em execução, priorizando a manutenção de atividades já existentes e estabelecendo que novos projetos devem ser avaliados conforme a disponibilidade financeira. O orçamento municipal de 2026 abrangerá os poderes, autarquias, fundações, fundos e empresas públicas em que o município detenha maioria do capital com direito a voto. A despesa total será fixada no mesmo valor da receita total, com base na arrecadação entre janeiro e julho de 2025, corrigida pela inflação.
No campo legislativo, a lei define que cada vereador poderá indicar até nove emendas parlamentares individuais, com valor mínimo de R$ 30 mil por proposta. Também está previsto o instrumento das Indicações Parlamentares Coletivas (IPC), que reunirão propostas de, no mínimo, um terço da Câmara Municipal, com reserva de 1% da receita corrente líquida de 2024. A execução dessas indicações será acompanhada pela Comissão de Finanças e Orçamento, com informações obrigatoriamente publicadas no portal da transparência.
A legislação ainda impõe limites para despesas com pessoal conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e permite concursos públicos desde que haja compatibilidade com o orçamento. Está proibida a inclusão de dotações para clubes e entidades de servidores, bem como locações de veículos para representação pessoal.
Ver todos os comentários | 0 |