Davi Fernandes
O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou procedimento administrativo para fiscalizar um contrato de R$ 1.771.158,44 firmado sem licitação pela Prefeitura de Brasileira, administrada pelo prefeito Ranieri Mazzille, com o escritório Cavalcante Reis Sociedade de Advogados, sediado em Brasília. A apuração foi aberta por meio da Portaria nº 66/2026, assinada pelo promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Piripiri. O procedimento tem como objetivo verificar se a contratação e a execução do serviço atendem aos requisitos legais previstos na legislação.
A investigação foi instaurada após o esgotamento do prazo de tramitação da Notícia de Fato nº 109/2025, que tratava do mesmo tema. Diante da necessidade de aprofundar a análise e reunir novas informações, o Ministério Público decidiu converter o caso no Procedimento Administrativo nº 20/2026. A medida permite a adoção de diligências adicionais para examinar as condições da contratação e o cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato.
O GP1 apurou que o contrato analisado é o de nº 146/2025, celebrado por meio de inexigibilidade de licitação nº 014/2025. O documento prevê a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica nas áreas de direito público, tributário, econômico, financeiro, previdenciário e minerário. A vigência do acordo foi estabelecida entre 14 de maio de 2025 e 14 de maio de 2026, mantendo o valor inicial como montante atualizado.
Entre as atividades previstas estão ações voltadas à recuperação e ao incremento de receitas para o município. O escritório contratado deverá atuar na revisão de valores relacionados ao Imposto de Renda incidente sobre aquisições de bens e serviços, análise de repasses do Fundo de Participação dos Municípios e revisão de parcelamentos previdenciários. Também estão incluídas verificações sobre contribuições recolhidas em valor superior ao devido e revisão de repasses vinculados ao FUNDEB e ao PASEP.
O contrato ainda prevê atuação em revisões de valores relacionados à tabela do Sistema Único de Saúde, além do ajuizamento, acompanhamento e intervenções em ações judiciais e administrativas de interesse do município. De acordo com a portaria, o Ministério Público fixou prazo inicial de um ano para a conclusão do procedimento, período em que poderão ser solicitados documentos, realizadas consultas em sistemas internos e adotadas outras medidas necessárias para a análise do caso.
Outro lado
Segundo a assessora jurídica da Prefeitura de Brasileira, a ex-prefeita Carmen Gean, o contrato firmado com o escritório Cavalcante Reis Sociedade de Advogados, sediado em Brasília, segue o modelo conhecido como contrato por êxito. Nesse tipo de acordo, os advogados são responsáveis por ajuizar ações judiciais ou adotar medidas administrativas com o objetivo de recuperar valores que o município possa ter a receber, especialmente junto à União.
“Esse contrato com o escritório de advocacia em Brasília, ele tem contrato com vários municípios do estado do Piauí. É o que nós chamamos contratos onde o escritório de advocacia é especializado em recuperação de créditos. Vou dar um exemplo aqui. Vai que o município de Brasileira tem junto à União créditos para receber de diferença de contribuições sociais pagas a maior para o INSS. Então, o advogado entra com essa ação para recuperar esses créditos e caso a ação seja positiva, ou seja, se o escritório obtiver êxito no julgamento da ação e for favorável para o município, é que o município vai pagar”, afirmou a assessora jurídica.
De acordo com a explicação apresentada, o pagamento ao escritório só ocorre se houver decisão favorável ao município e efetiva recuperação de valores. A assessora afirma que, desde que o prefeito Ranieri Mazzille assumiu a administração municipal, em janeiro de 2025, nenhum pagamento foi realizado porque as ações ainda estão em andamento. Ela também afirmou que o valor previsto no contrato representa apenas uma estimativa utilizada no processo de inexigibilidade de licitação, sendo que, caso haja êxito nas ações, o escritório receberia um percentual de 20% sobre os recursos que eventualmente venham a ser recuperados para o município.
“Ou seja, o município de Brasileira só vai pagar esse escritório de advocacia se a ação for proveitosa, é o que a gente chama de contrato de êxito, a prefeitura, por exemplo, até hoje, o prefeito Ranieri Mazzille assumiu em janeiro de 2025, até hoje, não existe nenhum pagamento feito para esse escritório. Ainda, a prefeitura nunca pagou nenhum real para o escritório, por quê? Porque eles estão ajuizando as ações. Caso as ações sejam positivas, o município receba esses valores, aí sim vai pagar o escritório de advocacia em cima do valor que a prefeitura conseguiu recuperar. São contratos de êxito. Agora, quando você faz a ação de inexigibilidade, você tem que colocar um valor estimativo do que você entende, do que o escritório entende que vai recuperar. Mas isso é um valor estimativo, é uma ação por êxito. Caso o município ganhe ação, em cima do valor é pago um percentual de 20% para o escritório. Então não há nenhuma ilegalidade nesta contratação”, declarou Carmen Gean.
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