Thais Guimarães
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ingressou com ação civil pública contra a Prefeitura de Sebastião Barros, gerida pelo prefeito Pablo Carvalho (PSD), pedindo que a Justiça obrigue a gestão a implementar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município.
A ação foi apresentada no dia 27 de fevereiro pela promotora Gilvânia Alves Viana, após a constatação de que a prefeitura permanece inerte diante da necessidade de regularizar imóveis urbanos da cidade.
De acordo com o Ministério Público, a ação tem origem em um procedimento administrativo instaurado em novembro de 2021 para apurar a ausência de medidas voltadas à regularização fundiária no município. A investigação verificou que os imóveis são titulados apenas por cartas de aforamento e não possuem matrícula individualizada no cartório de registro de imóveis.
Segundo o órgão ministerial, o cartório da comarca confirmou que não existe sequer uma “matrícula-mãe” registrada em nome do município, o que impede a abertura de registros individuais para os imóveis e dificulta a concessão de títulos de propriedade aos moradores.
“A inércia do Município de Sebastião Barros em implementar a Reurb configura omissão ilegal e inconstitucional, violando diretamente os direitos fundamentais da população e os deveres impostos pela legislação urbanística”, destacou a promotora Gilvânia Viana.
Na ação, a promotora pede a concessão de liminar para que a Prefeitura de Sebastião Barros apresente, no prazo de 30 dias, um cronograma detalhado para implementação da Reurb. Sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais.
Outro lado
O prefeito Pablo Carvalho não foi localizado para comentar a denúncia. O espaço está aberto para esclarecimentos.
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