Wanessa Gommes
O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de União, expediu nessa quinta-feira (25) recomendação ao prefeito de Lagoa Alegre, Osael Moita, e aos secretários municipais de Administração, Finanças e Infraestrutura para apurar possíveis irregularidades envolvendo a contratação da empresa Alpha Engenharia e Locações Ltda.
A medida foi adotada no âmbito de uma Notícia de Fato instaurada após denúncia anônima que apontou possíveis inconsistências na execução contratual, nos pagamentos realizados pelo município e na adesão ao Sistema de Registro de Preços (SRP).
Durante a investigação preliminar, o Ministério Público identificou indícios de pagamentos efetuados após o encerramento da vigência contratual, que somam R$ 716.839,20.
Outro ponto levantado pelo órgão ministerial refere-se à realização de múltiplos pagamentos em uma mesma data, situação que, segundo o MPPI, precisa ser analisada para afastar a possibilidade de duplicidade de pagamentos ou repasses sem a devida comprovação da execução dos serviços contratados.
Na recomendação, o promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira orienta que o município se abstenha de realizar novos pagamentos à empresa até que seja comprovada a regularidade contratual e documental exigida pela legislação. O representante do Ministério Público também recomendou a suspensão preventiva de pagamentos pendentes relacionados aos contratos e à adesão à ata de registro de preços até a conclusão das verificações administrativas.
Além disso, a Prefeitura de Lagoa Alegre deverá instaurar, no prazo de cinco dias úteis, procedimento administrativo ou instrumento equivalente para apurar a regularidade das contratações, dos pagamentos efetuados e da adesão ao Sistema de Registro de Preços. A auditoria deverá contar com a participação dos órgãos de controle interno e da Procuradoria Jurídica do Município.
O órgão ministerial também determinou a preservação integral de toda a documentação relacionada aos contratos, pagamentos, processos licitatórios e demais atos administrativos sob análise. A recomendação prevê ainda a adoção de medidas de transparência ativa, com a divulgação das informações pertinentes no Portal da Transparência do município.
O município deverá informar ao Ministério Público, no prazo de dez dias úteis, se acatará as recomendações e encaminhar documentos que comprovem as providências adotadas. Em até 30 dias, também deverá apresentar relatório preliminar contendo os resultados da auditoria e das medidas de apuração realizadas.
Segundo o promotor Rafael Maia Nogueira, a recomendação possui caráter preventivo e tem como objetivo garantir a legalidade dos atos administrativos e a correta aplicação dos recursos públicos. O não cumprimento das medidas poderá resultar na adoção das providências judiciais cabíveis por parte do Ministério Público.
Outro lado
Procurada, a assessoria jurídica de Lagoa Alegre afirmou, em nota, que tomou conhecimento da recomendação e que o prazo para reposta ao MP está aberto.
O Município de Lagoa Alegre/PI, por meio de sua assessoria jurídica, informa que tomou conhecimento da recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Piauí, no âmbito de procedimento ainda em fase preliminar de apuração.
Esclarece-se que o prazo para apresentação de resposta ao Ministério Público permanece em aberto, razão pela qual todas as informações, documentos e esclarecimentos pertinentes acerca da regularidade dos contratos mencionados serão encaminhados tempestivamente, dentro do prazo legal e institucionalmente assinalado.
O Município reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade, a boa-fé administrativa e a plena colaboração com os órgãos de controle, ressaltando que eventuais questionamentos serão devidamente enfrentados na esfera própria, com a apresentação dos elementos técnicos e documentais necessários à completa elucidação dos fatos.
Por fim, destaca-se que a Administração Municipal seguirá adotando todas as providências cabíveis para assegurar a observância da legislação aplicável, a regularidade dos procedimentos administrativos e a preservação do interesse público.
Assessoria Jurídica do Município de Lagoa Alegre/PI
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