Wanessa Gommes
O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para investigar irregularidades no concurso público regido pelo Edital nº 001/2023, promovido pela Câmara Municipal de São Luís do Piauí. A medida foi formalizada pela promotora de Justiça Karine Araruna Xavier, por meio da Portaria nº 053/2025, assinada no dia 3 de junho.
De acordo com a portaria, o procedimento foi instaurado após o vencimento do prazo da Notícia de Fato que já apurava denúncias relacionadas ao certame. Com a abertura do Procedimento Preparatório, o Ministério Público pretende reunir mais elementos para identificar o objeto de um eventual Inquérito Civil e aprofundar a investigação sobre as supostas irregularidades.
Na decisão, a promotora destaca que a atuação do Ministério Público busca garantir o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
O documento também ressalta que a investigação observará as normas previstas na Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis.
Como parte das providências determinadas, a Promotoria ordenou o registro e autuação do procedimento nos sistemas internos do MPPI, a publicação da portaria no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, o encaminhamento de cópia ao Centro de Apoio Operacional competente (CACOP), além da comunicação da instauração ao Conselho Superior do Ministério Público e à Câmara Municipal de São Luís do Piauí.
Conforme a Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Procedimento Preparatório deverá ser concluído no prazo de até 90 dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, caso haja justificativa. Até o momento, a instauração do procedimento não representa conclusão sobre a existência de irregularidades, servindo para reunir informações e subsidiar eventual abertura de Inquérito Civil.
Outro lado
O presidente da Câmara, vereador Francildo Bahia, não foi localizado para comentar a investigação. O espaço está aberto para esclarecimentos.
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