O governador Wilson Martins assinou, na manhã desta segunda-feira (12), a Lei 6.104, do dia 29 de agosto de 2011, que concede remissão dos créditos tributários relacionados a impostos e taxas estaduais cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A regulamentação diz respeito a motocicletas e motonetas com até 150 cilindradas e de automóveis com até 1.000 cilindradas.
De acordo com a lei, ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizada, vencida até 31 de dezembro de 2010, cadastradas no Registro Nacional de Veículos Automotores - Piauí, relacionados: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Serviços sobre o Licenciamento Anual e Taxa de Primeiro Emplacamento.
O benefício será concedido à pessoa física e fica condicionado à comprovação pelo proprietário de rendimento mensal individual não superior a quatro salários mínimos.
"A partir de hoje, quem tiver débitos anteriores a 2010, incluindo multas, podem procurar o Detran para resolver sua situação", destacou o governador Wilson Martins, para, em seguida, complementar: "Esta é a oportunidade de muita gente regularizar sua situação junto ao Detran. Depois disso, o Governo do Estado arrochará a fiscalização neste segmento".
De acordo com a lei, ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizada, vencida até 31 de dezembro de 2010, cadastradas no Registro Nacional de Veículos Automotores - Piauí, relacionados: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Serviços sobre o Licenciamento Anual e Taxa de Primeiro Emplacamento.
O benefício será concedido à pessoa física e fica condicionado à comprovação pelo proprietário de rendimento mensal individual não superior a quatro salários mínimos.
"A partir de hoje, quem tiver débitos anteriores a 2010, incluindo multas, podem procurar o Detran para resolver sua situação", destacou o governador Wilson Martins, para, em seguida, complementar: "Esta é a oportunidade de muita gente regularizar sua situação junto ao Detran. Depois disso, o Governo do Estado arrochará a fiscalização neste segmento".
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