O Ministério Público Federal, através do Procurador da República Kelston Pinheiro Lages, instaurou inquérito civil para apurar irregularidades na execução do programa Minha Casa Minha Vida, no município de Paes Landim, consistentes em emprego de material inadequado nas obras; não conclusão da obra e entrega fora das especificações do projeto, com casas construídas em dimensões inferiores ao pactuado; exigência de contrapartida dos beneficiários e não apenas da Prefeitura Municipal de Paes Landim.
O inquérito foi instaurado pela portaria nº 15 - PR/PI-GAB/KL, de 9 de março de 2012, considerando a insuficiência de elementos que permitam a imediata adoção de qualquer das medidas elencadas no artigo 4º, da Resolução CSMPF nº 87/2006 no âmbito do Procedimento Administrativo nº 1.27.000.001751/2011-13, instaurado a partir de representação de beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida, no município de Paes Landim.
O inquérito foi instaurado pela portaria nº 15 - PR/PI-GAB/KL, de 9 de março de 2012, considerando a insuficiência de elementos que permitam a imediata adoção de qualquer das medidas elencadas no artigo 4º, da Resolução CSMPF nº 87/2006 no âmbito do Procedimento Administrativo nº 1.27.000.001751/2011-13, instaurado a partir de representação de beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida, no município de Paes Landim.
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