Empresa Cercap que recebeu R$ 3 milhões do Detran é condenada pela Justiça do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho ingressou com uma ação civil pública na Justiça do Trabalho contra o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN após receber denúncia por parte do Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Transito da prática de terceirização ilícita de mão de obra. A Cercap – Centro Brasileiro de Reciclagem e Capacitação Profissional foi condenada a abster-se de fornecer mão de obra ao Detran-PI para a prestação de serviços inseridos nas atividades-fim do órgão, tais como atendimento ao público, triagem, entrega de documentos, aplicação de testes manuais/eletrônicos, captura e digitalização de imagens de candidatos a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), expedição de documentos e outros serviços especializados.

Foi interposto recurso junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que decidiu conhecer dos recursos e dar parcial provimento para que a eficácia das medidas proferidas a título de antecipação dos efeitos da tutela se dê após um ano a partir da publicação do acórdão. A Cercap ingressou com um recurso de revista que foi negado seguimento pelo Desembargador Presidente Wellington Jim Boavista. A decisão do presidente é de 28 de fevereiro.

A Cercap recebeu R$ 3.438.188,09 (três milhões,quatrocentos e trinta e oito mil, cento e oitenta e oito reais e nove centavos) do Detran-PI no ano de 2011.