Ministério Público do Trabalho investiga Construtora Mirante

O Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito civil para investigar Construtora Mirante Ltda denunciada por atraso ou não pagamento das verbas rescisórias.

O Procurador do Trabalho Ednaldo Rodrigo Brito da Silva considerou a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito das relações de trabalho.

A portaria foi assinada pelo Procurador Ednaldo Rodrigo no dia 15 de janeiro.

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