Gil Sobreira
- Foto: Bunge Alimentos
Raul Padilla
Investigados em inquérito policial pela Delegacia Especializada de Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo – Deccortec, o diretor-presidente da Bunge Alimentos S/A, Raul Alfredo Padilla e o diretor-financeiro Julio Javier Garros, ingressaram com habeas corpus no Tribunal de Justiça do Piauí pedindo o trancamento da ação penal, argumentando que estão submetidos a investigação criminal e a possível responsabilização penal em razão de fatos ocorridos anos antes de seu ingresso na diretoria da Bunge.
A defesa afirma que os diretores estão passando por constrangimento ilegal, “o que é inadmissível e afronta princípios básicos que regem o direito penal pátrio, além de violar entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede da Súmula Vinculante de n° 24.”
A 1ª Câmara Especializada Criminal, em julgamento realizado no dia 06 de setembro deste ano, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, “em virtude da impossibilidade jurídica do pedido”. O relator do feito foi o desembargador José Francisco do Nascimento.
Quando um órgão colegiado não conhece de um recurso é porque alguns requisitos básicos para a sua interposição não foram observados. Nesses casos, a matéria de fundo não chega a ser apreciada já que o recurso tem seu trâmite prejudicado de plano.
O inquérito
Raul Padilla e Julio Javier Garros estão sendo investigados por supostos crime contra a ordem tributária tipificados nos artigos. 1° e 2°, da Lei 8.137/90. O Inquérito investiga o não pagamento de tributos estaduais reclamados nos autos de infração referentes ao período de 2003 a 2005. A pena para os crimes pode chegar a cinco anos de reclusão, e multa.
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