Luciano Nunes quer novas regras para estabelecimentos comerciais

O deputado estadual Luciano Nunes (PSDB) quer que os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios coloquem um local específico com destaque aos produtos destinados aos indivíduos celíacos, que possuem uma intolerância a glúten, aos diabéticos, os com intolerância a lactose e os vegetarianos.

Para isso o deputado encaminhou projeto de lei para a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) e que agora irá tramitar nas comissões técnicas. Luciano Nunes afirma que é importante que as pessoas que possuem restrições em sua alimentação possam ter mais facilidade de acesso aos produtos.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Luciano Nunes

Ele afirma que é preciso “beneficiar os portadores de restrições nutricionais, contemplar os vegetarianos, em respeito à sua opção e estímulo à alimentação adequada” e que “a forma de apresentação dos produtos elaborados especialmente para atender as restrições nutricionais e alimentação adequada está relacionada com a competência concorrente do Estado para legislar sobre consumo, proteção e defesa da saúde”.

O projeto de lei estabelece que o estabelecimento que não cumprir as determinações da lei irá pagar multa de R$ 500 a R$ 10 mil, onde dobrada a reincidência, ficam observadas a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a sua conduta e o resultado produzido, levando em consideração critérios proporcionalidade e razoabilidade.