Davi Fernandes
O Ministério Público do Trabalho no Piauí (MPT-PI) informou nesta segunda-feira (23) que conseguiu formalizar um acordo com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PI) para que seja realizado um concurso público a fim de preencher vagas em diversos cargos.
Com a formalização do acordo, essa será a primeira vez que o órgão de trânsito terá concurso público realizado. A ação iniciou após o MPT constatar que o Detran estava terceirizando serviços que deveriam ser realizados diretamente por funcionários do órgão.
Edno Moura, procurador do trabalho que ajuizou a ação, contestou a prática de terceirizar cargos como analista de trânsito, auxiliar de trânsito, agente de trânsito e cargos diretamente subordinados para satisfazer serviço permanente, que poderia ser feito por concursados.
“Não se podem considerar passíveis de terceirização aquelas funções cujas atividades somente podem ser executadas mediante subordinação direta ao ente tomador do serviço, caso verificado em relação aos três cargos”, pontuou o autor da ação civil pública.
No acordo, celebrado com a participação judicial, o Detran aceitou os termos do MPT e foram fixados prazos para o cumprimento das obrigações.
Prazos
De acordo com o procurador Carlos Henrique Pereira Leite, que participou da audiência que homologou o acordo, o concurso público deverá estar integralmente concluído, inclusive com resultado homologado e publicado na imprensa oficial, até o dia 29 de julho de 2023. Além disso, o órgão terá até o dia 31 de agosto de 2023 para nomear todos os aprovados dentro do número de vagas ofertadas. Todos os servidores contratados sem concurso público, seja diretamente ou por intermédio de empresas terceirizadas, deverão ser desligados até 31 de dezembro de 2023.
Em caso de não cumprimento, o órgão está passível de multas que podem chegar à R$ 1 milhão. Além disso, o Detran também deverá abster-se de celebrar contratos, convênios ou instrumentos congêneres, que tenham como objeto a terceirização de serviços que impliquem em pessoalidade e subordinação direta. O acordo foi homologado pelo Juiz do Tribunal Regional do Trabalho, Gustavo Ribeiro Martins.
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