Governo sanciona lei que reajusta salário dos servidores do Judiciário do Piauí

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de sexta-feira (30) o reajuste salarial dos servidores do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). A lei nº 7.936 foi assinada pela então governadora Regina Sousa.

De acordo com a lei, fica reajustado em 7,02% (sete, zero dois por cento) o valor do subsídio dos servidores efetivos, ativos e inativos, do Poder Judiciário Estadual.

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Os efeitos financeiros da lei ficam condicionados ao atendimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2001 – Lei de Responsabilidade Fiscal e à disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Judiciário Estadual.

O reajuste também deverá incidir nos valores das gratificações pagas pelo exercício de cargos em comissão e das funções de confiança.

Criação e extinção de cargos

Também foi publicada no diário a lei que extingue 168 cargos em comissão de Assistente de Magistrado, referência CC/04, e cria outros 168 em comissão de Assessor de magistrado, referência CC/03.