Prazo para descontos em dívidas do IPVA no Piauí encerra nesta sexta

O prazo para adesão ao programa REFIS 2023, que permite o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), multas e taxa de licenciamento com descontos de até 95%, encerra dia 15 de dezembro. Este sistema foi lançado pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e o Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI) no último dia 21 de novembro.

O objetivo do programa, lançado pelo Governo do Estado, é oferecer oportunidades para que os cidadãos do Piauí possam regularizar suas dívidas relacionadas aos impostos estaduais. Isso inclui o ICMS, ITCMD, IPVA e taxas do Detran e Setrans. Os descontos do programa REFIS 2023, que podem chegar a 95%, são aplicáveis a todos os veículos com dívidas acumuladas até 31 de dezembro de 2022. No entanto, esses descontos não se aplicam a juros e multas relacionados ao IPVA 2023.

• Canal de Denúncias

Os descontos se aplicam a juros e multas, tanto punitivas quanto moratórias, resultantes de atrasos nos pagamentos de registro e licenciamento, IPVA, e multas do Detran e Setrans. Portanto, eles se aplicam exclusivamente a pagamentos de multas e taxas estaduais, não se estendendo a multas ou juros de competência municipal, ou federal, como as geradas pela Strans e PRF.

É importante lembrar que o pagamento desse imposto é uma condição obrigatória para o licenciamento anual de veículos, incluindo carros, motos, caminhões e ônibus. Para regularizar dívidas relacionadas ao ICMS, o contribuinte ou contador já pode aderir ao REFIS 2023 no site da Sefaz, utilizando o certificado digital registrado na Agência Virtual de Atendimento da Sefaz (e-AGEAT).

Quanto aos débitos ligados a heranças e doações, ou seja, ao ITCMD, o contribuinte pode dirigir-se a qualquer agência da Secretaria Estadual da Fazenda, na capital e interior, munido da cópia ou original do Termo de Declaração do ITCMD, além dos documentos pessoais do inventariante, como RG, CPF ou Carteira de Habilitação.

Confira os descontos sobre juros e multas do IPVA e taxa de licenciamento:

Fatos geradores até 31 de dezembro de 2022

01 PARCELA – DESCONTO DE 95%

03 PARCELAS – DESCONTO DE 90%

06 PARCELAS – DESCONTO DE 80%

12 PARCELAS – DESCONTO DE 70%

Links para acesso aos benefícios

1 - em relação a débitos relativos à Taxa de licenciamento do DETRAN, no site: https://www.detran.pi.gov.br/.

2 - Em relação a débitos relativos ao IPVA, acesse: https://webas.sefaz.pi.gov.br/dar-ipva/;

3 - em relação a débitos relativos ao ICMS e ao ITCMD, no site: https://webas.sefaz.pi.gov.br/eageat/jsp/login/login.jsf.