Wanessa Gommes
O governador Rafael Fonteles sancionou Lei Complementar nº 282 que cria seis novas unidades judiciárias de competência criminal em Teresina e no interior. O novo dispositivo legal foi publicado no Diário Oficial dessa quarta-feira (02).
Entre as novas unidades criminais estão a 3ª Vara do Júri Popular da comarca de Teresina e três novas Centrais Regionais de Inquérito, sendo uma em Teresina, uma em Picos e outra em Parnaíba.
Com a reestruturação da Justiça Criminal no Piauí, Teresina agora terá uma vara especializada em delitos de roubo e uma vara especializada em delitos praticados por organizações criminosas, com competência estadual.
Ainda de acordo com a nova lei, foram criados nove cargos de Juiz Auxiliar Criminal que atuarão nas Comarcas de Picos, Parnaíba e Teresina.
O projeto é de autoria do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) e foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) no dia 12 de julho.
Confira abaixo a lei na íntegra ou clique aqui
Ver todos os comentários | 0 |