Gil Sobreira
O Ministério Público instaurou procedimento administrativo para acompanhar a execução de um débito de R$ 301.009,21 imputado solidariamente ao ex-prefeito de Lagoa do Piauí, Antônio Francisco de Oliveira Neto, e ao escritório R. B. Souza Ramos. A medida foi formalizada através da Portaria 59/2025, assinada pela Promotora de Justiça Flávia Gomes Cordeiro, da Promotoria de Demerval Lobão. O débito tem origem em uma Tomada de Contas Especial julgada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), que identificou irregularidades na gestão municipal durante o exercício financeiro de 2017. O acórdão do TCE-PI constitui um título executivo extrajudicial, permitindo a cobrança judicial direta do valor.
Segundo parecer do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção (CACOP), foram identificadas irregularidades na contratação da empresa de consultoria previdenciária. A contratação foi realizada de forma direta, sem o procedimento licitatório obrigatório, mediante fracionamento indevido do objeto em empenhos menores. Essa prática caracteriza violação à Lei nº 8.666/93 e à atual Lei nº 14.133/21, que regulamentam as licitações e contratos administrativos.
O Ministério Público determinou o envio de recomendação ao Município de Lagoa do Piauí para que, no prazo de 15 dias úteis, proceda à inscrição do valor em dívida ativa e conceda prazo de 30 dias para pagamento voluntário do débito pelos responsáveis. Caso não ocorra o pagamento no prazo estabelecido, a municipalidade deverá ajuizar imediatamente a competente ação de execução de título extrajudicial, visando o integral ressarcimento do dano ao erário público.
A instauração do procedimento administrativo visa proteger o erário público, fortalecer a moralidade administrativa e aprimorar a gestão pública municipal.
Outro lado
Procurado pelo GP1, o ex-prefeito não foi localizado para comentar o abertura do procedimento. O espaço está aberto para esclarecimentos.
Ver todos os comentários | 0 |