Thais Guimarães
A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) firmou um acordo com o Ministério Público do Estado (MP-PI) e se comprometeu a reservar 5% das vagas de emprego na Casa para egressos do sistema prisional, em obediência a uma lei estadual. A audiência de conciliação aconteceu no dia 19 de novembro do ano passado.
O acordo foi definido após o Ministério Público, por meio da promotora Myrian Lago, ingressar com ação pedindo que o Poder Judiciário obrigasse a Alepi a cumprir a Lei Estadual nº 6.344/2013, que dispõe sobre a reserva das vagas de trabalho para ex-detentos.
Na ação, ajuizada em junho de 2021, a promotora ressaltou a importância do dispositivo que prevê oportunidades de emprego aos egressos do sistema penitenciário, como forma de ressocialização destas pessoas.
“A teleologia da norma é extremamente importante, uma vez que garante ao egresso do sistema prisional e àquele que cumpre Medida de Segurança ou Pena Alternativa o principal fator garantidor da cidadania, da prevenção da recidiva à delinquência e da perspectiva de retorno ao convívio em sociedade, qual seja um emprego digno”, declarou a representante ministerial.
Acordo
Em audiência presidida pelo juiz Marcus Klinger Madeira de Vasconcelos, com a presença da promotora Myrian Lago, o procurador da Alepi, Marcos Patrício Nogueira Lima, manifestou concordância em garantir o percentual de 5% das contratações e prestações de serviços para pessoas egressas do sistema prisional, comprometendo-se a regularizar a situação dos contratos em andamento e apresentar a relação de contratados.
Diante do consenso entre as partes, o magistrado homologou o acordo, dando prazo de 180 dias para que a Alepi apresentasse a relação de todos os contratos vigentes na instituição.
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