O deputado estadual Warton Lacerda (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI), o Projeto de Lei nº 157/2025, que estabelece punições severas para postos de combustíveis que fraudarem o volume ou o valor exibido nas bombas de abastecimento.
A proposta tem como objetivo proteger o consumidor contra a chamada fraude metrológica — prática ilegal que consiste em fornecer menos combustível do que o registrado na bomba ou cobrar valor diferente do indicado.
“Fraudar bomba de combustível é roubo direto ao bolso do cidadão. Essa prática criminosa precisa acabar, e o projeto é um passo decisivo para isso”, afirmou o deputado.
De acordo com o texto do PL 157/2025, os postos flagrados utilizando dispositivos mecânicos ou eletrônicos para fraudar o abastecimento terão a inscrição estadual do ICMS cassada, além de multa que varia de R$ 20 mil a R$ 200 mil reais.
O projeto também determina que os sócios dos estabelecimentos penalizados ficarão proibidos de atuar no mesmo ramo por 5 anos, mesmo que tentem abrir novas empresas em outros nomes.
A apuração das infrações será feita pela Secretaria da Fazenda, com base em laudos do IMEPI (Instituto de Metrologia do Piauí) ou por peritos oficiais. Confirmada a fraude, será aplicado o artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), caracterizando crime de indução do consumidor a erro.
Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. “É um recado claro para quem tenta lucrar enganando o povo: não haverá espaço para trapaça no Piauí”, reforçou Warton Lacerda.
O projeto agora segue para análise nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa.
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