Izabella Furtado
O Ministério Público do Piauí (MPPI) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-PI) ingressaram com uma ação civil pública contra o Governo do Piauí contra o fechamento da Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor (DSPM), localizada em Teresina. O processo foi protocolado no último dia 21 de agosto na 1ª Vara da Infância e Juventude da capital.
O pedido é assinado pelas promotoras de Justiça Francisca Lourenço, da 46ª Promotoria de Justiça de Teresina, e Joselisse Carvalho, da 45ª Promotoria, além dos defensores públicos Arilson Malaquias, Daniela Bona, Karla Cibele Andrade, Igo Castelo Branco e Elisa Ramos.
Na ação, MPPI e DPE-PI argumentam que a extinção ou o enfraquecimento da DSPM representa um grave retrocesso na política pública de proteção integral à infância e juventude. Eles alertam que a medida comprometeria a apuração especializada de atos infracionais e o atendimento adequado aos adolescentes, em desrespeito a normas constitucionais que garantem prioridade absoluta à infância e à adolescência.
Diante disso, os órgãos requereram, em caráter liminar, que o Estado do Piauí e o secretário de Estado da Segurança Pública sejam impedidos de extinguir, transferir, desestruturar ou suspender as atividades da delegacia. Em caso de descumprimento, pedem a aplicação de multa diária de pelo menos R$ 5 mil.
Decreto assinado
O governador Rafael Fonteles assinou no dia 21 de agosto decreto que extingue a Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor (DSPM), antes responsável pela investigações de atos infracionais envolvendo adolescentes. A medida já havia sido anunciada pelo secretário Chico Lucas, após o assassinato do adolescente Alex Mariano dentro de uma escola pública na zona sul de Teresina, no dia 14 de agosto.
Outro Lado
Ao GP1, a assessoria da Secretaria de Segurança do Piauí informou que a pasta não pretende se manifestar sobre o assunto. O espaço segue aberto para esclarecimentos.
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