Carolina Matta
O governador Rafael Fonteles assinou no dia 21 de agosto decreto que extingue a Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor (DSPM), antes responsável pela investigações de atos infracionais envolvendo adolescentes. A medida já havia sido anunciada pelo secretário Chico Lucas, após o assassinato do adolescente Alex Mariano dentro de uma escola pública na zona sul de Teresina, no dia 14 de agosto.
Com a extinção da DSPM, agora os crimes envolvendo menores infratores serão investigados por diferentes delegacias da capital, dependendo da competência territorial ou matéria, e seguindo as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com o descrito na publicação no Diário Oficial do Estado, a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) continuará funcionando normalmente, com todas suas atribuições preservadas.
A medida já entrou em vigor, e segundo a pasta, as novas normas têm o objetivo de modernizar os serviços prestados à população, ampliar o alcance das ações de combate à criminalidade e garantir mais eficiência nas investigações. Para isso, o decreto também abrange a criação de novos setores da SSP-PI, como a criação da Coordenação de Serviços Virtuais (CSV), que vai organizar o fluxo de boletins de ocorrência online.
Essa unidade também vai prestar apoio às delegacias físicas através da análise de dados e elaboração de planos de trabalho baseados em estatísticas criminais. Outra novidade é a implantação da Coordenação do SINESP, que, em contato direto com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, vai treinar usuários, acompanhar o desenvolvimento de ferramentas e apoiar gestores policiais no monitoramento das ocorrências.
Novo departamento
O decreto também cria o Departamento de Recuperação e Gestão de Ativos (DRGA), cuja atuação é administrar e recuperar bens relacionados a crimes investigados pela Polícia Civil, e fazer com que os valores ilícitos sejam revertidos ao Estado.
Para o secretário Chico Lucas, essas mudanças representam um avanço na modernização da Polícia Civil. “Estamos fortalecendo o atendimento ao cidadão e dando mais ferramentas para que nossas equipes atuem com rapidez e eficiência nas investigações, principalmente em áreas sensíveis como violência contra a mulher, crimes cibernéticos e combate às organizações criminosas”, declarou o chefe da pasta.
Confira o decreto
Morte de adolescente
Alex Mariano Nascimento Moura, de 16 anos, foi assassinado a tiros dentro do Centro Educacional de Educação Profissional (CEEP) no Residencial Esplanada, localizado no bairro Esplanada, zona sul de Teresina.
Dois menores de idade e dois adultos foram presos suspeitos de envolvimento no assassinato. A motivação do crime seria uma publicação feita nas redes sociais da vítima, em que ele aparecia com uma arma de fogo modelo Beretta.
A imagem chegou ao conhecimento de integrantes de uma facção criminosa, que confirmaram que Alex Mariano integrava um grupo rival.
Crítica à Justiça
O secretário de Segurança do Piauí, Chico Lucas, anunciou no dia 15 de agosto mudanças na forma como é feita a investigação dos crimes cometidos por menores infratores.
“A interferência da Promotoria da Infância da Juventude e da Justiça em exigir que o Draco e DHPP não façam a investigação quando menores estão envolvidos faz com que a gente tome providências como essas que eu vou anunciar agora: vamos encerrar a Delegacia de Proteção ao Menor Infrator para que os crimes cometidos por eles sejam investigados pelo DHPP, em caso de homicídios, pelo Draco quando envolver facções criminosas, o Denarc quando houve drogas, e o DRFV quando houver furto e roubo de veículos”, explicou o delegado na época.
O secretário criticou atuação da Justiça Estadual e do Ministério Público e ressaltou ainda que denunciou para a Corregedoria a promotora que, conforme ele, tem sido omissa em casos de jovens envolvidos em crimes.
Ainda conforme Chico Lucas, o responsável pela morte do adolescente foi apreendido em 2024 por roubo e no dia 21 de janeiro, voltou a ser apreendido pelo mesmo crime, ficando internado provisoriamente por 45 dias. Contudo, após não ser julgado, foi colocado em liberdade. “Já denunciamos a promotora na corregedoria e temos uma audiência na próxima semana. Porque fizemos as representações, está tudo fundamentado. Se esse menor tivesse sido julgado, ele não teria matado o outro menor”, criticou.
“Essa morte, me desculpe, não está na nossa conta. Fizemos o nosso papel, prendemos, investigamos, fizemos palestra na escola, nos reunimos com a diretora. Fizemos tudo que estava ao nosso alcance. Agora se essa pessoa que é violenta e deve ser segredada do convívio social não for cumprir a pena, infelizmente outros menores morrerão. Nós sabíamos que esse menor ia matar alguém. Porque a juíza não prendeu ele? O menor morreu por omissão de uma autoridade estatal”, acusou Chico Lucas.
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