Izabella Furtado
O deputado Rubens Vieira (PT) apresentou na última terça-feira (17) parecer favorável a um projeto que estabelece normas para a instalação de estações de recarga individual de veículos elétricos em condomínios residenciais e comerciais. A proposta, de autoria do líder do PT, Hélio Isaías, recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi).
Rubens Vieira explicou que a falta de regulamentação tem causado insegurança entre síndicos e condôminos. “Em alguns casos, os condomínios proíbem a instalação sem critérios claros; em outros, liberam sem seguir padrões mínimos. Há ainda situações em que a discussão se arrasta por meses sem definição”, afirmou.
Com a aprovação na CCJ, o projeto seguirá para avaliação na Comissão de Consumidor, do Meio Ambiente e Defesa dos Fenômenos da Natureza. O deputado destacou que, embora a matéria envolva questões do Código Civil, ela traz implicações de interesse público que podem ser tratadas por lei estadual, como segurança, desenvolvimento urbano e proteção ambiental.
“Não se trata de inovar no Direito Civil, cuja competência é da União, mas de criar diretrizes que incentivem a transição energética de forma segura e organizada”, afirmou Vieira.
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