Wanessa Gommes
O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), Kennedy Barros, encaminhou à Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), no dia 19 de março, projeto de lei que prevê o reajuste dos vencimentos e gratificações de servidores da Corte.
De acordo com a proposta, será aplicado um reajuste de 5,6% sobre os vencimentos dos servidores efetivos, as remunerações dos ocupantes de cargos em comissão, as gratificações pelo exercício de funções de confiança e os valores pagos aos policiais militares que integram o Pelotão Especial de Segurança (PES) do Tribunal.
O texto também estabelece que a incorporação da gratificação de desempenho (GD) poderá incluir a compensação da incidência do imposto de renda, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira. Nesse caso, caberá ao próprio Tribunal de Contas regulamentar a medida, com a publicação de ato específico detalhando os valores a serem compensados por cargo.
Além disso, os efeitos financeiros da proposta ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como à disponibilidade orçamentária do TCE-PI.
Na justificativa do projeto, o presidente do Tribunal argumenta que o índice de 5,6% atende às exigências constitucionais e legais, além de estar alinhado ao reajuste concedido aos servidores do Poder Executivo estadual, conforme proposta em tramitação na Alepi.
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