Wanessa Gommes
O Ministério Público do Estado do Piauí ajuizou, no dia 15 de maio, uma ação civil pública contra a empresa Ibero Lusitana Empreendimentos e Locações Ltda por ato lesivo à administração pública no município de Floriano. A ação pede o ressarcimento integral de R$ 720.829,57.
A investigação foi conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Floriano, a partir de denúncia encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), e apura irregularidades na Dispensa de Licitação nº 016/2024, vinculada à contratação emergencial de serviços terceirizados de limpeza para ações de combate à dengue, zika, chikungunya e febre amarela.
Segundo o promotor de Justiça Edgar dos Santos Bandeira Filho, a secretária municipal de Saúde, Caroline de Almeida Reis, filha do prefeito Antônio Reis, autorizou e ratificou a contratação direta sem o preenchimento dos requisitos legais exigidos pela Lei nº 14.133/2021.
De acordo com a ação, o processo apresentou uma série de irregularidades, entre elas a ausência de pesquisa de mercado válida para justificar o valor inicialmente estimado em R$ 489 mil, além da falta de critérios técnicos para definir o quantitativo de trabalhadores contratados.
O MP aponta que a administração municipal fixou inicialmente a necessidade de 50 capinadores, número posteriormente ampliado para 60 profissionais, com inclusão de dez operadores de roçadeira, elevando o custo para R$ 720,8 mil, sem estudo técnico ou justificativa formal.
As investigações também indicam que havia um certame anterior em fase avançada para contratação semelhante, no qual a empresa Servizi Terceirizados Ltda havia apresentado proposta de R$ 455.415,00 e entregue toda a documentação de habilitação. No entanto, o procedimento foi revogado sob justificativa considerada genérica pelo Ministério Público.
Após a revogação, um novo edital foi publicado com alterações nos critérios de habilitação técnica, incluindo exigências específicas de engenheiro ambiental ou sanitarista e referências à regulamentação ambiental do Ceará — estado onde a Ibero Lusitana possui domicílio fiscal.
Para o MP, as mudanças restringiram a competitividade e teriam sido feitas para inviabilizar a participação da empresa anteriormente habilitada, favorecendo a Ibero Lusitana.
Outro ponto destacado na ação é que a própria empresa já mantinha contratos vigentes com o Município de Floriano para execução de serviços de limpeza urbana e conservação de espaços públicos, somando mais de R$ 6,2 milhões.
Segundo o Ministério Público, os serviços contratados emergencialmente já estariam abrangidos por esses contratos anteriores, o que tornaria desnecessária a nova contratação e configuraria duplicidade de pagamento.
A ação sustenta que houve frustração ao caráter competitivo da contratação pública e benefício indevido à empresa, que teria sido remunerada novamente por serviços já previstos em contratos vigentes.
Secretária já é alvo de ação de improbidade
O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) ingressou no dia 14 de maio com uma ação civil por improbidade administrativa contra a secretária de Saúde de Floriano, Caroline de Almeida Reis, filha do prefeito Antônio Reis por irregularidades em uma dispensa de licitação destinada à contratação de serviços de limpeza para o combate a arboviroses, como a dengue. O valor do contrato sob investigação alcança a cifra de R$ 720.829,57 e a empresa vencedora foi a Ibero Lusitana.
Pedidos
O MInistério Público pediu a suspensão parcial das atividades da empresa Ibero Lusitana Empreendimentos e Locações Ltda no âmbito das contratações públicas. A medida prevê que a empresa seja declarada temporariamente inidônea para firmar novos contratos com a Administração Pública até a conclusão definitiva do processo.
Foi pedida também ao final do processo, a condenação da empresa às sanções previstas na Lei nº 12.846/2013, incluindo aplicação de multa, declaração definitiva de inidoneidade para contratar com o poder público e o ressarcimento integral de R$ 720.829,57 aos cofres públicos.
Outro lado
Nenhum representante da Ibero Lusitana foi localizado para comentar a ação. O espaço está aberto para esclarecimentos.
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