A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje, sem vetos, a lei que concedeu anistia aos policiais e bombeiros militares do Rio de Janeiro, de outros 12 estados e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Os anistiados ficam livres de sanções tipificadas no Código Penal Militar, mas não das definidas no Código Penal. A decisão de Dilma contrariou orientação da Advocacia-Geral da União (AGU), que entendeu que a lei aprovada no Congresso, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) era inconstitucional.
Os anistiados ficam livres de sanções tipificadas no Código Penal Militar, mas não das definidas no Código Penal. A decisão de Dilma contrariou orientação da Advocacia-Geral da União (AGU), que entendeu que a lei aprovada no Congresso, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) era inconstitucional.
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