O deputado Kleber Eulálio (PMDB), líder do Governo na Assembleia, apresentou hoje (1) o relatório final sobre a PEC nº 01/02011 (Proposta de Emenda a Constituição) de autoria do deputado Firmino Filho (PSDB). A PEC cria a exigência de ficha limpa para aqueles que pretendem ocupar carogos na administração pública do Piauí. Após a aprovação em plenário só poderão ser nomeados como secretários de Estado e diretores de empresas púiblicas do Estado pessoas que não tenham sido condenadas por um júri colegiado, tal qual funciona a Lei da Ficha Limpa para as eleições.
A exigência passa a vigorar também para as nomeações e provimento das funções de confiança, e cargo em comissão equiparado aos secretários de Estado, na Assembleia Legislativa,Tribunal de Justiça , Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, na nomeação pelo governador de magistrados, conselheiros do Tribunal de Contas e procurador geral da defensoria pública.
O parecer do deputado Kleber, pela constitucionalidade da proposta, contou ainda com uma emenda adtivia a Constitução do Estado. A aprovação foi por unanimidade na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia (CCJ). Agora a PEC segue para votação em plenário, onde deve ser apreciada em dois turnos e aprovada por unanimidade, num intervalo de 3 sessões ordinárias entre a primeira e a última votação.
Participaram da votação do Ficha Limpa Piauí na CCJ os deputados Edson Ferreira (DEM), Hélio Isaías (PTB), Margarete Coelho (PP), Luciano Nunes (PSDB), Cícero Magalhães (PT)e Firmino Filho (PSDB), autor da proposta, e que concordou com a emenda do deputado Kleber.
Duas mudanças ao projeto original propostas pelo líder do Govenro foram acatadas pela CCJ. A primeira foi a que retirou do projeto do deputado Firmino a inclusão da nomeação dos cargos em comissão. Segundo Kleber Eulálio já há entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), que não cabe ao Legislativo determinar sobre tais nomeações. “Então eu propus a retirada das nomeações de cargos em comissão por conta desta decisão do STF de que esta decisão não pode ser de iniciativa do Legislativo”, explicou Kleber.
A outra proposta do deputado foi a emenda substitutiva que acrescentando o artigo 39-A a Constituição do Estado e alterando os artigos 54,102 e 107 para impedir a nomeação ou designação, para cargos de pessoas inelegíveis de acordo com o que diz o projeto Ficha Limpa em âmbito nacional. Assim pessoas que tenham sido condenadas por atos ilícitos não poderão ocupar cargos de secretário, diretor geral, presidente de autarquias, fundações, empresas públicas de sociedades de economia mista e os cargos equivalentes nos demais Poderes. A proposta de ampliação do alcance do “Ficha Limpa Piauí” foi originalmente proposta pela OAB-PI (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí). O presidente da Ordem, Sigifroi Moreno, esteve na Assembleia no último dia 18 de outubro, defendendo a ideia que foi acatada pelo deputado Kleber Eulálio e pelos membros da Comissão.
A exigência passa a vigorar também para as nomeações e provimento das funções de confiança, e cargo em comissão equiparado aos secretários de Estado, na Assembleia Legislativa,Tribunal de Justiça , Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, na nomeação pelo governador de magistrados, conselheiros do Tribunal de Contas e procurador geral da defensoria pública.
Imagem: Caio Bruno
Deputado Kleber Eulálio
Deputado Kleber EulálioO parecer do deputado Kleber, pela constitucionalidade da proposta, contou ainda com uma emenda adtivia a Constitução do Estado. A aprovação foi por unanimidade na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia (CCJ). Agora a PEC segue para votação em plenário, onde deve ser apreciada em dois turnos e aprovada por unanimidade, num intervalo de 3 sessões ordinárias entre a primeira e a última votação.
Participaram da votação do Ficha Limpa Piauí na CCJ os deputados Edson Ferreira (DEM), Hélio Isaías (PTB), Margarete Coelho (PP), Luciano Nunes (PSDB), Cícero Magalhães (PT)e Firmino Filho (PSDB), autor da proposta, e que concordou com a emenda do deputado Kleber.
Duas mudanças ao projeto original propostas pelo líder do Govenro foram acatadas pela CCJ. A primeira foi a que retirou do projeto do deputado Firmino a inclusão da nomeação dos cargos em comissão. Segundo Kleber Eulálio já há entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), que não cabe ao Legislativo determinar sobre tais nomeações. “Então eu propus a retirada das nomeações de cargos em comissão por conta desta decisão do STF de que esta decisão não pode ser de iniciativa do Legislativo”, explicou Kleber.
A outra proposta do deputado foi a emenda substitutiva que acrescentando o artigo 39-A a Constituição do Estado e alterando os artigos 54,102 e 107 para impedir a nomeação ou designação, para cargos de pessoas inelegíveis de acordo com o que diz o projeto Ficha Limpa em âmbito nacional. Assim pessoas que tenham sido condenadas por atos ilícitos não poderão ocupar cargos de secretário, diretor geral, presidente de autarquias, fundações, empresas públicas de sociedades de economia mista e os cargos equivalentes nos demais Poderes. A proposta de ampliação do alcance do “Ficha Limpa Piauí” foi originalmente proposta pela OAB-PI (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí). O presidente da Ordem, Sigifroi Moreno, esteve na Assembleia no último dia 18 de outubro, defendendo a ideia que foi acatada pelo deputado Kleber Eulálio e pelos membros da Comissão.
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