A Comissão Mista de Orçamento alterou hoje, 10, o item das Emendas de Iniciativa Popular, um dispositivo que visa complementar as receitas dos municípios de até 50 mil habitantes. A Comissão aumentou o prazo para 2 de dezembro (antes era 23 de novembro) e mudou as ações onde os recursos podem ser aplicados. Agora, são especificamente na área de saúde (incluindo abastecimento dágua, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos). Ficam de fora as ações relativas e educação, agricultura, estradas. O deputado Assis Carvalho (PT/PI) enviou correspondência a Prefeituras e Câmaras Municipais falando sobre o assunto.
Saiba mais sobre as Emendas de Iniciativa Popular
Os recursos das emendas poderão ser usados nas seguintes ações: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde; Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos; Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de água em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE); Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em municípios de até 50.000 habitantes, exclusíve de regiões metropolitanas ou RIDE; Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de manejo de resíduos sólidos em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou RIDE; Serviço de Atenção as Urgências e Emergências na Rede Hospitalar. Cada município deve destinar o recurso para apenas uma destas ações.
Os municípios tem até o dia 02 de dezembro de 2011 para apresentar suas emendas à Comissão Mista de Orçamento. Nessa primeira etapa, é preciso apenas o cadastro da mesma. Os projetos deverão ser apresentados em período posterior.
No Piauí, 219 municípios possuem essa faixa habitacional e estão aptos a receber os recursos.
A Emendas serão de R$ 300 mil para cidades com até 5 mil habitantes; de R$ 400 mil para cidades acima disso e até dez mil habitantes; de R$ 500 mil para cidades acima disso e até 20 mil habitantes; e de R$ 600 mil para cidades acima disso e até 50 mil habitantes. Vale ressaltar que esses recursos estão assegurados. A União está dando a oportunidade dos municípios de decidirem onde querem empregar esses recursos, pois cada cidade tem sua particularidade e suas prioridades.
Uma das exigências é que a população deve participar ativamente da ação. Para isso, a aplicação dos recursos deverá ser discutida em audiência pública na Câmara Municipal, com ampla divulgação e participação da sociedade, cabendo ao prefeito comunicar a decisão, acompanhada da ata de audiência, à Comissão Mista de Orçamento e à bancada federal do respectivo estado.
Saiba mais sobre as Emendas de Iniciativa Popular
Os recursos das emendas poderão ser usados nas seguintes ações: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde; Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos; Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de água em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE); Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em municípios de até 50.000 habitantes, exclusíve de regiões metropolitanas ou RIDE; Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de manejo de resíduos sólidos em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou RIDE; Serviço de Atenção as Urgências e Emergências na Rede Hospitalar. Cada município deve destinar o recurso para apenas uma destas ações.
Os municípios tem até o dia 02 de dezembro de 2011 para apresentar suas emendas à Comissão Mista de Orçamento. Nessa primeira etapa, é preciso apenas o cadastro da mesma. Os projetos deverão ser apresentados em período posterior.
No Piauí, 219 municípios possuem essa faixa habitacional e estão aptos a receber os recursos.
A Emendas serão de R$ 300 mil para cidades com até 5 mil habitantes; de R$ 400 mil para cidades acima disso e até dez mil habitantes; de R$ 500 mil para cidades acima disso e até 20 mil habitantes; e de R$ 600 mil para cidades acima disso e até 50 mil habitantes. Vale ressaltar que esses recursos estão assegurados. A União está dando a oportunidade dos municípios de decidirem onde querem empregar esses recursos, pois cada cidade tem sua particularidade e suas prioridades.
Uma das exigências é que a população deve participar ativamente da ação. Para isso, a aplicação dos recursos deverá ser discutida em audiência pública na Câmara Municipal, com ampla divulgação e participação da sociedade, cabendo ao prefeito comunicar a decisão, acompanhada da ata de audiência, à Comissão Mista de Orçamento e à bancada federal do respectivo estado.
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