Gil Sobreira
O Procurador Regional da República, Osnir Belice, denunciou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região o prefeito de Fartura, Miguel Antônio Braga Neto, o Netão, pela não prestação de contas do Convênio nº1430/06 celebrado entre o município de Fartura e a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA em 16 de junho de 2006 no valor de R$90.000,00, tendo como objeto melhorias sanitárias domiciliares. Netão só apresentou a prestação de contas em 27 de janeiro de 2011, não cumprindo a obrigação legal de prestar contas no prazo previsto, cometendo infração ao art.1º, Inciso VII, do Decreto Lei 201/67.
O procurador pediu o recebimento da denúncia dando início a ação penal até a condenação. Como efeito da condenação, o procurador pede a perda do cargo de prefeito e a sua inabilitação, pelo prazo de cinco anos para o exercício de cargo ou função pública, eletiva ou de nomeação.
O procurador solicitou ao Tribunal de Justiça do Piauí certidões acerca de ações criminais em tramitação e a juntada aos autos de certidão de ações penais que tramitam no Tribunal Regional Federal.
O relator do inquérito policial é o Desembargador Federal Tourinho Neto, da Segunda Seção.
O procurador pediu o recebimento da denúncia dando início a ação penal até a condenação. Como efeito da condenação, o procurador pede a perda do cargo de prefeito e a sua inabilitação, pelo prazo de cinco anos para o exercício de cargo ou função pública, eletiva ou de nomeação.
Imagem: Reprodução
Prefeito Miguel Antônio Braga Neto
Prefeito Miguel Antônio Braga NetoO procurador solicitou ao Tribunal de Justiça do Piauí certidões acerca de ações criminais em tramitação e a juntada aos autos de certidão de ações penais que tramitam no Tribunal Regional Federal.
O relator do inquérito policial é o Desembargador Federal Tourinho Neto, da Segunda Seção.
Ver todos os comentários | 0 |