Foi aprovado no último dia 31 na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara o Projeto de Lei Complementar que atribui às Defensorias Públicas dos Estados os direitos e deveres previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo projeto, as Defensorias passarão a ter 2% do orçamento garantido para suas despesas com pessoal, independente do Executivo.
Na semana passada, o deputado federal Assis Carvalho, que é vice-presidente da CFT, recebeu o presidente da Associação Defensoria Pública Estadual do Piauí, Arilson Malaquias. Ele pediu o apoio do deputado ao projeto.
Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal contempla o gasto total do Estado com pessoal em 60% (sendo 49% para o Executivo, 6% do Judiciário, 3% para o Legislativo e 2% para o Ministério Público). Agora, pelo projeto, teria que incluir 2% para a Defensoria Pública. O limite continuaria em 60%, porém o do Executivo cairia para 47%, para agregar o patamar da Defensoria.
O projeto, de autoria do senador José Pimentel (PT/CE) foi aprovado no Senado, no final do ano passado. Agora, depois da Comissão de Finanças, irá a Plenário na Câmara. O projeto prevê um cronograma de até cinco anos para a implantação progressiva na proposta orçamentária.
Assis Carvalho parabenizou ao relator Antonio Andrade (PMDB/MG) e agradeceu aos membros da Comissão pela aprovação do projeto.
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Na semana passada, o deputado federal Assis Carvalho, que é vice-presidente da CFT, recebeu o presidente da Associação Defensoria Pública Estadual do Piauí, Arilson Malaquias. Ele pediu o apoio do deputado ao projeto.
Imagem: Divulgação
Arilson Malaquias e Assis Carvalho
Arilson Malaquias e Assis CarvalhoAtualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal contempla o gasto total do Estado com pessoal em 60% (sendo 49% para o Executivo, 6% do Judiciário, 3% para o Legislativo e 2% para o Ministério Público). Agora, pelo projeto, teria que incluir 2% para a Defensoria Pública. O limite continuaria em 60%, porém o do Executivo cairia para 47%, para agregar o patamar da Defensoria.
O projeto, de autoria do senador José Pimentel (PT/CE) foi aprovado no Senado, no final do ano passado. Agora, depois da Comissão de Finanças, irá a Plenário na Câmara. O projeto prevê um cronograma de até cinco anos para a implantação progressiva na proposta orçamentária.
Assis Carvalho parabenizou ao relator Antonio Andrade (PMDB/MG) e agradeceu aos membros da Comissão pela aprovação do projeto.
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