A Assembléia Legislativa do Piauí aprovou hoje (04), em primeira votação, a Proposta de Emenda a Cosntituição nº 04/12, de autoria do deputado Cícero Magalhães (PT). A PEC altera a constituição estadual tornando ato privativo do governador do Estado, a nomeação de novos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado - TCE.
A medida adequa o Piauí ao que prevê a constituição federal, que diz que os ministros do TCU - Tribunal de Contas da União devem ser nomeados pelo chefe do executivo, no caso o presidente da república. Atualmente, quando ha vacância no TCE, a ALEPI aprova o nome do escolhido para preencher a vaga, e o próprio presidente da Casa procede a nomeação.
Uma vez aprovada, a PEC impede a nomeação de parentes até terceiro grau do governador do Estado, para o cargo de conselheiro, por ficar caracterizado o nepotismo. "Não pensamos na lei para prejudicar A, B ou C. Estamos apenas criando uma regra única e fechando uma janela para o nepotismo" destacou Magalhães.
A PEC pode ser levada à segunda votação após três sessões.
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Imagem: Bárbara Rodrigues/GP1
Cícero Magalhães
Cícero Magalhães A medida adequa o Piauí ao que prevê a constituição federal, que diz que os ministros do TCU - Tribunal de Contas da União devem ser nomeados pelo chefe do executivo, no caso o presidente da república. Atualmente, quando ha vacância no TCE, a ALEPI aprova o nome do escolhido para preencher a vaga, e o próprio presidente da Casa procede a nomeação.
Uma vez aprovada, a PEC impede a nomeação de parentes até terceiro grau do governador do Estado, para o cargo de conselheiro, por ficar caracterizado o nepotismo. "Não pensamos na lei para prejudicar A, B ou C. Estamos apenas criando uma regra única e fechando uma janela para o nepotismo" destacou Magalhães.
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