O deputado federal Júlio César Lima (PSD) foi convidado pelo programa Expressão Nacional da TV Câmara para o debate que tratou do problema do Pacto Federativo no Brasil. O programa contou com a participação do deputado federal Eduardo Cunha PMDB/RJ, o diretor de Políticas Sociais do IPEA, Jorge Abrahão e o professor de Direito Constitucional do Instituto de Educação Superior de Brasília, Saul Tourinho Leal. Os governadores pressionam a presidenta Dilma Rousseff rediscutir o pacto federativo que levam em conta a partilha dos royalties, renegociação das dívidas dos estados com a União, distribuição do FPE e FPM, entre outros.
Júlio César enfatizou que Brasil tornou-se uma federação em 1891, com a primeira Constituição do Brasil Republicano. Isso significa que União, estados, Distrito Federal e municípios possuem autonomia, não podendo um ente intervir na competência do outro, salvo em alguns casos de exceção.
A Constituição de 1988, atualmente em vigor, confirmou o pacto federativo e acrescentou competências e obrigações aos estados e municípios, como zelar pela educação e saúde da população, e pelo patrimônio histórico-cultural local.
Entretanto, a maior parte da arrecadação de impostos e tributos vai para a União, e os principais mecanismos de repasse de verba, o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estão tão defasados que o Supremo Tribunal Federal considerou o atual cálculo do FPE inconstitucional e deu ao Congresso até o final de 2012 para definir nova fórmula.
Além disso, uma das principais críticas é a de que, enquanto Estados e municípios possuem muitas atribuições, a União retém a maior parte da arrecadação dos impostos.
Por conta disso, os governadores aumentaram a pressão junto à presidente Dilma Rousseff para discutir um novo pacto federativo. Em pauta, temas sensíveis que vão da partilha dos royalties do pré-sal à renegociação de dívidas com a União. Responsável por definir regras sobre endividamento dos entes federativos e operações de crédito, o Senado também decidiu agilizar essas discussões e criou uma comissão com 14 especialistas, que terá 60 dias para apresentar sugestões de mudanças no atual pacto federativo. Esse processo representa uma verdadeira corrida contra o tempo, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que, em 2013, entrem em vigor novas regras para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o que traz grande preocupação aos governadores.
A comissão de especialistas foi criada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e será presidida por Nelson Jobim, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-ministro da Justiça e da Defesa. Hoje, Jobim se reúne com Sarney para definir o cronograma de trabalho. Também integram a comissão o economista Bernard Appy; o ex-ministro João Paulo dos Reis Velloso; o ex-secretário da Receita Everardo Maciel; o tributarista Ives Gandra da Silva Martins; e o ex-ministro da Saúde Adib Jatene, entre outros.
Um dos pontos mais sensíveis para os estados é o indexador de seus contratos de dívidas com a União. Essa correção é fixada hoje em IGP-DI mais 6% a 9%, o que estaria descolado do cenário atual, no qual a taxa básica de juros da economia está em queda. Outro elemento delicado são as novas regras de distribuição para o FPE.
Em 2010, o STF considerou inconstitucional a fórmula atual de distribuição de recursos do fundo — 85% das receitas vão para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15%, para Sul e Sudeste. O FPE é formado com recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em 2011, o FPE repassou R$ 48 bilhões para os estados. Para 2012 a previsão é de R$ 55 bilhões.
Os governadores vêm se reunindo para discutir as questões. Outro item polêmico da pauta dos governadores: a chamada Resolução 72, que trata das alíquotas do ICMS interestadual para importações, que deverá ser nivelada em 4%.
Para os estados que perderem com essas novas regras, o governo promete reforçar investimentos, em infraestrutura, por exemplo. A questão do ICMS terá uma maratona de debates nas comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Econômicos do Senado, com a presença de governadores e economistas.
Júlio César enfatizou que Brasil tornou-se uma federação em 1891, com a primeira Constituição do Brasil Republicano. Isso significa que União, estados, Distrito Federal e municípios possuem autonomia, não podendo um ente intervir na competência do outro, salvo em alguns casos de exceção.
A Constituição de 1988, atualmente em vigor, confirmou o pacto federativo e acrescentou competências e obrigações aos estados e municípios, como zelar pela educação e saúde da população, e pelo patrimônio histórico-cultural local.
Imagem: Divulgação
Deputado Júlio Cesar Lima
Deputado Júlio Cesar LimaEntretanto, a maior parte da arrecadação de impostos e tributos vai para a União, e os principais mecanismos de repasse de verba, o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estão tão defasados que o Supremo Tribunal Federal considerou o atual cálculo do FPE inconstitucional e deu ao Congresso até o final de 2012 para definir nova fórmula.
Além disso, uma das principais críticas é a de que, enquanto Estados e municípios possuem muitas atribuições, a União retém a maior parte da arrecadação dos impostos.
Por conta disso, os governadores aumentaram a pressão junto à presidente Dilma Rousseff para discutir um novo pacto federativo. Em pauta, temas sensíveis que vão da partilha dos royalties do pré-sal à renegociação de dívidas com a União. Responsável por definir regras sobre endividamento dos entes federativos e operações de crédito, o Senado também decidiu agilizar essas discussões e criou uma comissão com 14 especialistas, que terá 60 dias para apresentar sugestões de mudanças no atual pacto federativo. Esse processo representa uma verdadeira corrida contra o tempo, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que, em 2013, entrem em vigor novas regras para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o que traz grande preocupação aos governadores.
A comissão de especialistas foi criada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e será presidida por Nelson Jobim, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-ministro da Justiça e da Defesa. Hoje, Jobim se reúne com Sarney para definir o cronograma de trabalho. Também integram a comissão o economista Bernard Appy; o ex-ministro João Paulo dos Reis Velloso; o ex-secretário da Receita Everardo Maciel; o tributarista Ives Gandra da Silva Martins; e o ex-ministro da Saúde Adib Jatene, entre outros.
Um dos pontos mais sensíveis para os estados é o indexador de seus contratos de dívidas com a União. Essa correção é fixada hoje em IGP-DI mais 6% a 9%, o que estaria descolado do cenário atual, no qual a taxa básica de juros da economia está em queda. Outro elemento delicado são as novas regras de distribuição para o FPE.
Em 2010, o STF considerou inconstitucional a fórmula atual de distribuição de recursos do fundo — 85% das receitas vão para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15%, para Sul e Sudeste. O FPE é formado com recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em 2011, o FPE repassou R$ 48 bilhões para os estados. Para 2012 a previsão é de R$ 55 bilhões.
Os governadores vêm se reunindo para discutir as questões. Outro item polêmico da pauta dos governadores: a chamada Resolução 72, que trata das alíquotas do ICMS interestadual para importações, que deverá ser nivelada em 4%.
Para os estados que perderem com essas novas regras, o governo promete reforçar investimentos, em infraestrutura, por exemplo. A questão do ICMS terá uma maratona de debates nas comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Econômicos do Senado, com a presença de governadores e economistas.
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