O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do Promotor de Justiça titular da 3ª Promotoria da Comarca de São Raimundo Nonato, João Batista de Castro Filho, instaurou Inquérito Civil Público, a fim de apurar denúncia de irregularidades na escolha das pessoas beneficiadas com as 60 residências recém-construídas através do “Programa Minha Casa, Minha Vida” no município.
O inquérito foi aberto através da Portaria nº 012/2012, considerando as declarações de Maria de Fátima da Silva Santos, dando conta de que, além de critérios políticos utilizados na escolha, não fora respeitado o percentual mínimo garantido às pessoas portadoras de deficiência e idosos, com reserva de quotas no cadastro e execução do referido programa habitacional.
Ainda de acordo com a Portaria, o prefeito de São Raimundo Nonato se recusa a fornecer informações sobre o caso em questão, ignorando requisição contida no Ofício 3ª PJ-SRN 043/2012, expedida pelo Ministério Público. Além disso, os fatos relatados nos autos indicam, caso comprovados, a existência de possíveis atos de improbidade administrativa e outras irregularidades a serem sanadas.
O prefeito foi notificado a apresentar, no prazo de 10 dias úteis, cópia integral de toda a documentação referente à construção de 60 casas e todo o cadastro realizado, inclusive as fichas de cadastramento individuais das pessoas que desejavam ser beneficiadas com os imóveis.
Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério.
O inquérito foi aberto através da Portaria nº 012/2012, considerando as declarações de Maria de Fátima da Silva Santos, dando conta de que, além de critérios políticos utilizados na escolha, não fora respeitado o percentual mínimo garantido às pessoas portadoras de deficiência e idosos, com reserva de quotas no cadastro e execução do referido programa habitacional.
Ainda de acordo com a Portaria, o prefeito de São Raimundo Nonato se recusa a fornecer informações sobre o caso em questão, ignorando requisição contida no Ofício 3ª PJ-SRN 043/2012, expedida pelo Ministério Público. Além disso, os fatos relatados nos autos indicam, caso comprovados, a existência de possíveis atos de improbidade administrativa e outras irregularidades a serem sanadas.
O prefeito foi notificado a apresentar, no prazo de 10 dias úteis, cópia integral de toda a documentação referente à construção de 60 casas e todo o cadastro realizado, inclusive as fichas de cadastramento individuais das pessoas que desejavam ser beneficiadas com os imóveis.
Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério.
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