Tribunal de Justiça vai decidir se aceita denúncia contra o prefeito de Agricolândia

O Tribunal de Justiça do Estado vai decidir no próximo dia 22/05 através da 1ª Câmara Especializada Criminal se recebe denúncia feita pelo Ministério Público Estadual contra o prefeito de Agricolândia, João de Deus Ribeiro dos Santos acusado de infração ao artigo 1º, Inciso VI do Decreto Lei 201/67, por ter deixado de prestar contas anuais da administração financeira do Município, nos prazos e condições estabelecidos em lei. O relator da ação é o desembargador José Francisco do Nascimento. Caso a câmara receba a denúncia será dado início a ação penal.


A Procuradora Geral de Justiça, Zélia Saraiva Lima, ratificou a denúncia em parecer datado de 18 abril de 2012.