Tribunal de Contas afirma que despesas com terceirizados são irregulares a partir de agora

O Tribunal de Contas do Estado comunicou ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Administração que as despesas decorrentes da terceirização de mão de obra, havendo classificados em concurso público, são irregulares a partir de agora e “passíveis de serem imputadas ao gestor em caso de sua realização”. A decisão, unânime, foi tomada pela Primeira Câmara considerando relatório da III divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual – DFAE. Foi decidido na mesma sessão encaminhar a Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região, cópias do relatório da DFAE, do parecer do Ministério Público de Contas e da decisão do TCE-PI, além de comunicar ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.

A Primeira Câmara deliberou acerca de irregularidades cometidas em procedimento de contratação de servidores pela Secretaria da Administração, sob a gestão da ex-secretária Maria Regina Sousa e decidiu que não é possível a juntada da representação as contas de 2009 já que as mesmas foram apreciadas e que não é pacífica a possibilidade do TCE-PI determinar a contratação de concursados “por ser este um ato discricionário do administrador, mas pode sim, considerar as despesas decorrentes da terceirização, feitas de agora em diante, como irregularidades, cabendo a responsabilização do gestor em caso de sua autorização”.

O acórdão nº 829/2012, de 03 abril de 2012 , teve como relator o conselheiro Jaylson Fabianh Lopes Campelo.