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Política

Tribunal de Contas constata irregularidades na aquisição de 2 terrenos na Prefeitura de Beneditinos

A defesa apresentou cópia das leis para aquisição dos imóveis, mas de acordo com o TCE, os documentos encaminhados não demonstram a aprovação das leis pelo Poder Legislativo


Imagem: ReproduçãoClique para ampliarAarão Cruz Mendes(Imagem:Reprodução)Aarão Cruz Mendes
Referente à prestação de contas do município de Beneditinos, o Tribunal de Contas do Estado elaborou relatório, no qual consta que o município adquiriu dois terrenos, um destinado à expansão da zona urbana, no total de R$ 8.000,00, e outro para funcionamento do Prado Municipal no total de R$ 20.000,00, perfazendo um montante de R$ 28.000,00.

No entanto, não foram encaminhados os procedimentos administrativos correspondentes, contendo a motivação da compra, as condições dos imóveis, o destino a ser dado pelo Poder Público e a avaliação dos mesmos.

A defesa do prefeito Aarão Cruz Mendes apresentou cópia das leis que autorizaram a aquisição dos imóveis, de lei que autorizou a abertura de crédito especial para custear as despesas, do laudo de avaliação dos imóveis, dos recibos correspondentes e das escrituras de compra e venda.

Entretanto, de acordo com o TCE, os documentos encaminhados não demonstram a aprovação das leis pelo Poder Legislativo, e o laudo foi emitido em 16 de julho de 2010, após a elaboração das leis, em 11 de junho de 2010, “que, estranhamente, fazem remissão ao mesmo”.
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