Ex-prefeito Robert Freitas é denunciado por irregularidades na prestação de contas junto ao FNDE

O ex-prefeito de José de Freitas-PI, Robert de Almendra Freitas, que em setembro de 2010, teve o mandato cassado por corrupção eleitoral, nas eleições de 2008, foi denunciado mais uma vez ao Ministério Público Federal, na última segunda-feira (27 de agosto de 2012), acusado de prestar conta de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) com documentação que apresentam irregularidades.
De acordo com a representação criminal que foi dada entrada na Procuradoria da República no Estado do Piauí, por volta das 11h40min da última segunda-feira (27), assinada pelo atual prefeito de José de Freitas-PI, Ricardo Silva Camarço, o ex-prefeito Robert de Almendra Freitas, no exercício financeiro de 2008 e 2009, quando ainda representava o Município de José de Freitas-PI, recebeu do FNDE, recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE/PANAP E PNAC) e na prestação de contas dos referidos recursos estão apresentando irregularidades, conforme informações repassadas pelo FNDE à Prefeitura de José de Freitas, através do ofício nº 1292/2012 (DIAFI/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNADE/MEC).

Segundo a representação criminal que foi entregue no MPF, pelo atual tesoureiro da Prefeitura de José de Freitas-PI, Edmilson Alves Viana, o ex-prefeito Robert Freitas, como representante legal do Município de José de Freitas, na época, teria cometido o crime tipificado no inciso III, do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 201/67. O artigo 1º diz que são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores. A representação criminal informa ainda que em razão de tudo isso, o Município de José de Freitas encontra-se em eminente situação de inadimplência, tendo sido orientado pelos próprios Ministérios para tomar as medidas cabíveis perante aos órgãos competentes, e que também já ingressou com ação civil pública contra Robert de Almendra Freitas, pelas irregularidades constatadas na sua prestação de contas junto ao FNDE. A representação criminal que foi dada entrada na última segunda-feira (27), na Procuradoria da República no Estado do Piauí é datada do dia 24 de agosto de 2012.

Veja cópia da representação dada entrada no ministério público federal:



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