Vereador Juracy Pinheiro é condenado pela Justiça Federal por causar dano ao erário

O vereador Juracy Pinheiro Lima (PTB), da cidade de Lagoinha do Piauí, foi condenado pelo juiz federal Adrian Soares Amorim de Freitas em ação civil por improbidade administrativa. A sentença foi dada em 12 de julho de 2013.

O vereador foi denunciado pelo Ministério Público Federal por deixar de informar ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS as remunerações pagas pela Câmara Municipal aos segurados obrigatórios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS nos meses de 01/2005 a 11/2005, tendo informado de forma parcial as remunerações referentes a 12/2005. De acordo com o MPF o ex-presidente recolheu à Previdência, de forma apenas parcial, as contribuições previdenciárias referentes à competência 12/2005 descontadas dos salários dos servidores da Câmara Municipal de Lagoinha do Piauí e também que deixaram de ser recolhidas contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social correspondentes à parte da empresa (FPAS — Fundo de Previdência e Assistência Social). Para o juiz “resta indiscutível que o requerido na condição de Presidente da Câmara Municipal de Lagoinha do Piauí não observou a regra contida no art.32, IV, da Lei 8.212/91, vigente a época dos fatos, relativamente ao dever de informação ao INSS sobre a base de calculo relativos a contribuição previdenciária. Assim atuando provocou prejuízo ao erário, além de violar principio fundamental da Administração Pública consistente na observância do ordenamento jurídico tributário”.

O juiz na sentença condenatória suspendeu os direitos políticos do vereador por cinco anos e aplicou multa civil no valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais).

Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

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