A Câmara Municipal de Teresina, aprovou nessa quinta-feira (14), o requerimento da vereadora Graça Amorim (PTB), que pede o envio de ofício à Ordem do Advogados do Brasil (OAB), solicitando que a mesma ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) ao artigo 4° de Lei Complementar 184/2012.
A medida visa garantir a realização de concurso para todos os cartórios do estado. O vereador Samuel Silveira (PMDB) foi o único a votar contra a proposta. De acordo com a vereadora, o artigo é imoral e além de contrariá a Constituição Federal, trás prejuízos para a sociedade.
"Os interesses da minoria não podem valer mais que os da coletividade. Esperamos que a
OAB, que é defensora da legalidade entre com uma ADIN no STF para que o artigo da lei seja considerado inconstitucional e o concurso seja garantido. Esse artigo, criado na Assembleia, fere a Constituição e a Lei Federal 8.935/94, que estabelecem que os titulares de cartórios devem ser bachareis em direito aprovados em concurso público", argumenta parlamentar
Graça Amorim destacou ainda que é importante que as instituições, que representam a sociedade se juntem para defender os direitos coletivos e impedir as ilegalidades. "Precisamos nos unir para lutar por aquilo que entendemos que seja melhor para a sociedade", disse.
O artigo, considerado polêmico, foi vetado pelo governador Wilson Martins (PSB), mas na terça-feira (12) o veto foi derrubado pelos deputados na Assembleia Legislativa do Piauí.
Imagem: Divulgação 
Câmara Municipal quer que OAB defenda concurso para cartórios no Piauí
Câmara Municipal quer que OAB defenda concurso para cartórios no PiauíA medida visa garantir a realização de concurso para todos os cartórios do estado. O vereador Samuel Silveira (PMDB) foi o único a votar contra a proposta. De acordo com a vereadora, o artigo é imoral e além de contrariá a Constituição Federal, trás prejuízos para a sociedade.
"Os interesses da minoria não podem valer mais que os da coletividade. Esperamos que a
OAB, que é defensora da legalidade entre com uma ADIN no STF para que o artigo da lei seja considerado inconstitucional e o concurso seja garantido. Esse artigo, criado na Assembleia, fere a Constituição e a Lei Federal 8.935/94, que estabelecem que os titulares de cartórios devem ser bachareis em direito aprovados em concurso público", argumenta parlamentar
Graça Amorim destacou ainda que é importante que as instituições, que representam a sociedade se juntem para defender os direitos coletivos e impedir as ilegalidades. "Precisamos nos unir para lutar por aquilo que entendemos que seja melhor para a sociedade", disse.
O artigo, considerado polêmico, foi vetado pelo governador Wilson Martins (PSB), mas na terça-feira (12) o veto foi derrubado pelos deputados na Assembleia Legislativa do Piauí.
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