Estão na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça hoje (23) 14 projetos. Entre eles a mensagem do governador Wilson Martins que revoga a lei 6.183 de março de 2012. A lei dispõe sobre a inclusão do nome dos consumidores no cadastro de restrição a crédito por falta de pagamento da prestação de serviços públicos.
O indicativo de projeto de lei, de autoria da deputada Margarete Coelho (PP), que pede a criação de uma Secretaria Específica para a elaboração de políticas para mulheres, também está na pauta.
O indicativo de projeto de lei, de autoria da deputada Margarete Coelho (PP), que pede a criação de uma Secretaria Específica para a elaboração de políticas para mulheres, também está na pauta.
Imagem: Wilson Dias/Abr
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisa algumas propostas de emendas à Constituição
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisa algumas propostas de emendas à Constituição 
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