O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) enviou ofício aos prefeitos, determinando o cumprimento do prazo para a disponibilização, em tempo real, das informações sobre execução orçamentária e financeira dos municípios.
De acordo com a Lei Complementar nº 131/09 (Lei Capiberibe), ou Lei da Transparência, as prefeituras devem criar o “Portal da Transparência” até o dia 28 do mês de maio.
Depois da publicação da lei no Diário Oficial da União (28 de maio de 2009), os municípios com menos de 50 mil habitantes deviam implantar o Portal em no máximo quatro anos, ou seja, até o dia 28 de maio de 2013.
Caso a lei não seja cumprida ou houver falhas na disponibilização do serviço, as prefeituras ficarão sujeitas a punições previstas na lei. Entre as sanções estão: não receber transferências voluntárias, não obter garantias direta ou indireta de outro ente da federação e não contratar operações de crédito, o gestor ainda pode ser processado por improbidade administrativa.
Curta a página do GP1 no facebook: www.facebook.com/PortalGP1
De acordo com a Lei Complementar nº 131/09 (Lei Capiberibe), ou Lei da Transparência, as prefeituras devem criar o “Portal da Transparência” até o dia 28 do mês de maio.
Depois da publicação da lei no Diário Oficial da União (28 de maio de 2009), os municípios com menos de 50 mil habitantes deviam implantar o Portal em no máximo quatro anos, ou seja, até o dia 28 de maio de 2013.
Caso a lei não seja cumprida ou houver falhas na disponibilização do serviço, as prefeituras ficarão sujeitas a punições previstas na lei. Entre as sanções estão: não receber transferências voluntárias, não obter garantias direta ou indireta de outro ente da federação e não contratar operações de crédito, o gestor ainda pode ser processado por improbidade administrativa.
Curta a página do GP1 no facebook: www.facebook.com/PortalGP1
Ver todos os comentários | 0 |