Liminar suspende multa a empresa que teria doado acima do limite para campanha de Ciro Nogueira

Liminar do ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), suspendeu decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE-TO) que condenou a empresa Construtora Meio Norte Ltda. (CMN) ao pagamento de multa de mais de R$ 46 mil e à proibição de participar de licitações públicas e celebrar contratos com o Poder Público.


De acordo com denúncia do Ministério Público Eleitoral (MPE), a empresa teria doado mais de R$ 63 mil para a campanha eleitoral de 2006 do então candidato a deputado federal Ciro Nogueira Filho. Esse valor teria extrapolado o limite de 2% do seu faturamento bruto de 2005. A liminar vale até o julgamento de recurso especial.

Na decisão, o ministro Henrique Neves acata o argumento da empresa de que a ação do MPE deu entrada na Justiça Eleitoral apenas em maio de 2009 e que, de acordo com a jurisprudência do TSE, o prazo para a proposta de ação fundada no descumprimento de limite de doação por pessoa jurídica, previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), é de 180 dias contados da diplomação do candidato eleito favorecido.

Por isso, o ministro deferiu o pedido de liminar, para suspender a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins até o julgamento do recurso especial. Com informações do TSE.

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