Prefeita de Luis Correia Adriane Prado desrespeita a legislação e aumenta em 400% a cobrança do IPTU

A prefeita de Luis Correia, Adriane Prado (PP), majorou o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano em mais de 400%. Proprietário de imóvel que até o ano passado pagava em torno de R$150,00 (cento e cinqüenta reais) foi surpreendido com carnê de aproximadamente R$ 700,00 ( setecentos reais). A cobrança do imposto tem como fato gerador a propriedade predial e territorial urbana. Sua base de cálculo é o valor venal do imóvel, fixado na Planta Genérica de Valores, que determina o preço do metro quadrado.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o aumento da base de cálculo depende da elaboração de lei. O entendimento está consolidado na Súmula 160: “É defeso [proibido] ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.” Essa também é a posição do Supremo Tribunal Federal.

Portanto fica a dica aos proprietários para que recorram a Justiça ou que acionem a promotoria de Justiça por tratar-se de aumento absolutamente ilegal e abusivo.

Outro lado

Procurada pelo GP1, durante todo o dia desta quarta-feira (17) para se manifestar acerca do assunto, a gestora não foi localizada porque o telefone da prefeitura não atendia.

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